Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2024
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc072291
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, considere:I. Ninguém deve ser detido por divida. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.II. Toda pessoa acusada de delito tem direito renunciável a, durante o processo, ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, obrigatoriamente remunerado, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.III. A liberdade de manifestara própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.Está correto o que se afirma em
AIII, apenas.
BIl e III, apenas.
CI, Il e lII.
Dl e III, apenas.
EI, apenas.
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GabaritoD — l e III, apenas.
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Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Análise de Afirmativas
Gabarito: letra D. As afirmativas I e III estão corretas; a afirmativa II está errada ao exigir que a defesa pública seja "obrigatoriamente remunerada", enquanto a Convenção prevê que pode ser "remunerada ou não" (art. 8º, 2, e). Portanto, o correto é o que se afirma em I e III, apenas.
A questão cobra o conhecimento literal de três dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). A banca explorou uma troca sutil de termo no item II.
Afirmativa
Dispositivo CADH
Texto da Convenção
Análise
Correção
I
Art. 7.7
"Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."
Reproduz fielmente o texto da Convenção.
✅ Correta
II
Art. 8.2.e
"direito de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei."
A banca trocou "remunerado ou não" por "obrigatoriamente remunerado", alterando o sentido da norma.
❌ Incorreta
III
Art. 12.3
"A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas."
Reproduz fielmente o texto da Convenção.
✅ Correta
CADH – Direitos e garantias
1Prisão por dívida (art. 7.7)
Regra: ninguém detido por dívida
Exceção: obrigação alimentar
2Defensor público (art. 8.2.e)
Obrigatoriamente remunerado (erro)
Remunerado ou não (correto)
3Liberdade religiosa (art. 12.3)
Limitações prescritas em lei
Segurança, ordem, saúde, moral, direitos
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Item I — ✅ Correto
A Convenção, em seu art. 7º, item 7, estabelece:
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH): Art. 7.7 – "Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."
A afirmativa reproduz fielmente o texto. A prisão por dívidas de alimentos é a única exceção admitida no sistema interamericano.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa trata do direito à assistência de um defensor público. A CADH dispõe no art. 8º, item 2, alínea 'e':
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH): Art. 8.2.e – "direito de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei."
O erro está em afirmar "obrigatoriamente remunerado". A Convenção deixa a critério da legislação interna decidir se a defensoria será remunerada ou gratuita. A expressão correta é "remunerado ou não". Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou "remunerado ou não" por "obrigatoriamente remunerado". É uma inversão clássica que altera o sentido da norma.
Item III — ✅ Correto
O item trata das limitações à liberdade de manifestar religião ou crença. A CADH estabelece no art. 12, item 3:
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH): Art. 12.3 – "A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas."
A afirmativa coincide integralmente com o texto. Destaque para a palavra "unicamente", que reforça o princípio da legalidade estrita para restrições a esse direito.
Conclusão: Corretos os itens I e III; incorreto o item II. Portanto, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)