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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc072294
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, é correto afirmar:
  1. ANada nessa Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.
  2. B“Discriminação racial" significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas apenas em raça ou cor que tem por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano de direitos humanos em qualquer domínio de vida pública.
  3. CNão serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo, dentre outros, de assegurar progresso adequado de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a eles igual exercício de direitos humanos, ainda que tais medidas conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
  4. DEssa Convenção também se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não cidadãos.
  5. ENão serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo, dentre outros, de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais para proporcionar a tais grupos Igual gozo de direitos humanos, podendo tais medidas prosseguir, de acordo com cada Estado Parte, após terem sido alcançados os seus objetivos.
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GabaritoA — Nada nessa Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Gabarito: letra A. A única alternativa que reproduz fielmente a redação da Convenção é a A, que contém a cláusula de salvaguarda do art. 1(3) — nada na Convenção afeta as disposições dos Estados Partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que não discriminem contra uma nacionalidade particular. As demais alternativas alteram ou invertem conceitos essenciais.

A banca exige conhecimento literal da Convenção, especialmente sua definição de discriminação racial (art. 1(1)), a exceção para nacionalidade (art. 1(3)) e as condições para medidas especiais (arts. 1(4) e 2(2)).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o art. 1(3) da Convenção: a Convenção não interfere nas leis de nacionalidade, cidadania e naturalização dos Estados Partes, desde que essas leis não discriminem contra uma nacionalidade específica. É a literalidade do texto convencional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição de discriminação racial na Convenção (art. 1(1)) inclui não apenas raça e cor, mas também descendência e origem nacional ou étnica. A alternativa omite esses dois elementos, tornando o conceito incorretamente restrito. Além disso, o texto da Convenção menciona que a discriminação pode ter por objetivo ou efeito anular direitos, e a alternativa só fala em objetivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção permite medidas especiais (ações afirmativas) desde que não conduzam à manutenção de direitos separados para grupos raciais e que sejam descontinuadas após alcançados os objetivos (arts. 1(4) e 2(2)). A alternativa C afirma o oposto: "ainda que tais medidas conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados", o que contraria frontalmente a Convenção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção não se aplica a distinções entre cidadãos e não cidadãos feitas pelo Estado Parte (art. 1(2)). A alternativa D afirma o contrário, invertendo a exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Previsão idêntica à da alternativa C: as medidas especiais não podem prosseguir após o alcance dos objetivos. A Convenção exige que sejam descontinuadas, enquanto a alternativa E permite sua continuidade, o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas B, C e E distorcem deliberadamente o texto da Convenção. Em B, omitem-se "descendência" e "origem nacional ou étnica" — o candidato deve lembrar que a lista é mais ampla. Em C e E, inverte-se a condição essencial: as medidas especiais são temporárias e não podem criar direitos separados; a banca apresenta uma versão permissiva que a Convenção não admite.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões sobre a Convenção Racial, memorize três pontos-chave: (1) definição completa de discriminação racial (raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica); (2) a cláusula de não interferência em leis de nacionalidade com a ressalva antidiscriminatória; (3) as medidas especiais são permitidas, mas temporárias e não podem resultar em direitos separados.

Gabarito: letra A.

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