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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2024

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc072295
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos
  1. Aque forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em tuno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
  2. Bratificados pelo Presidente da República Federativa do Brasil, independentemente de aprovação por qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  3. Cque forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
  4. Dque forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  5. Eque forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro

Gabarito: letra D. O art. 5º, §3º, da Constituição Federal (incluído pela EC nº 45/2004) determina que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa D reproduz exatamente esse quórum e procedimento.

A questão testa a memorização do processo legislativo especial previsto para que tratados de direitos humanos adquiram status de emenda constitucional. A banca explora trocas sutis nos elementos: qual Casa, número de turnos e quórum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a aprovação se dá por apenas uma das Casas, em turno único, por maioria absoluta. A Constituição exige aprovação em cada Casa, em dois turnos, por três quintos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispensa a aprovação do Congresso Nacional, atribuindo ao Presidente da República a ratificação independente. É contrária ao §3º do art. 5º, que exige a participação do Congresso Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona aprovação pelo Congresso Nacional (órgão único), em turno único, por maioria absoluta. O correto é aprovação em cada Casa (separadamente), em dois turnos, com quórum de três quintos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve precisamente o procedimento: "aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros". É a literalidade do art. 5º, §3º, CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige aprovação por apenas uma das Casas, em dois turnos, por três quintos. Embora acerte o quórum e o número de turnos, erra ao restringir a aprovação a uma única Casa — a Constituição exige aprovação em cada Casa do Congresso Nacional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a memória do art. 5º, §3º. Os distratores trocam: "cada Casa" por "uma Casa"; "dois turnos" por "turno único"; "três quintos" por "maioria absoluta". Memorize os quatro requisitos: (1) tratado sobre direitos humanos; (2) aprovação em cada Casa; (3) dois turnos; (4) três quintos.

Gabarito: letra D.

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