Questão de Arquitetura — Urbanismo — FCC 2024
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- fc072354
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura)
A preocupação em se regulamentar o parcelamento do solo no Brasil tem sua origem na Lei nº 601/1850, denominada Lei de Terras. Da promulgação dessa lei até os dias atuais, varias legislações surgiram. Das seguintes, foi a lei mais importante em efetuar a união de aspectos civis, administrativos, urbanísticos e penais que incidem naturalmente sobre o parcelamento do solo urbano no contexto brasileiro:
- ADecreto-Lei n° 58/1937.
- BLei n° 29.785/1999.
- CLei n° 6.766/1979.
- DDecreto-Lei nº 3.365/1941.
- ELei n° 13.465/2017.