Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fc072364
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser observada nas operações de tratamento de dados realizadas pela Administração Publica, dispensando-se o consentimento do titular dos dados
- Aquando destinadas a pesquisas, desde que mediante anonimização de dados.
- Bquando o requerente indicar finalidade de interesse publico.
- Cpara finalidade de saúde publica ou correlata, devidamente justificada pelo requerente.
- Dpara a execução de políticas públicas previstas em programas com previsão em lei.
- Equando a finalidade envolver motivo de saúde publica.