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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc072415
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O recebimento de pedido de informações por um órgão público exige, de acordo com o disposto na Lei nº 12.257/2011,
  1. Ao imediato fornecimento de informações ao interessado, admitido pedido anônimo.
  2. Ba obtenção das informações junto a outros órgãos da estrutura da Administração Pública para fornecimento ao Interessado.
  3. Co fornecimento das informações no formato em que se encontram, não sendo permitido converter documentos físicos em arquivos digitais.
  4. Dque seja comunicado ao requerente qual órgão detém as informações pretendidas, caso não disponha das mesmas em seus bancos de dados.
  5. Eo fornecimento de informações, no menor prazo possível, desde que o interessado tenha apresentado pedido identificado e devidamente justificado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — que seja comunicado ao requerente qual órgão detém as informações pretendidas, caso não disponha das mesmas em seus bancos de dados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – Procedimento do Pedido

Gabarito: D. Quando o órgão não possui a informação solicitada em seus bancos de dados, deve comunicar ao requerente qual órgão a detém. Essa é a regra do art. 11, §2º da LAI (sem exigência de justificativa ou identificação especial).

A banca cobra o conhecimento do procedimento básico de recebimento do pedido. A alternativa correta descreve exatamente a obrigação do órgão diante da indisponibilidade da informação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fornecimento deve ser imediato e que o pedido anônimo é admitido. A LAI prevê prazos (20 dias prorrogáveis por 10) e exige identificação do requerente (art. 12, I, Decreto 7.724/2012). Pedido anônimo não é admitido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o órgão deve obter as informações de outros órgãos para fornecer ao interessado. Na verdade, se não dispuser da informação, deve apenas comunicar onde ela se encontra, e não buscá-la (art. 11, §2º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não é permitido converter documentos físicos em digitais. A LAI permite a reprodução, e a conversão para formato digital é possível (art. 11, §6º). O erro está na proibição inexistente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 11, §2º da LAI: não dispondo da informação, o órgão comunica ao requerente qual órgão a detém. Redação fiel ao dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o fornecimento a “pedido identificado e devidamente justificado”. A LAI expressamente dispensa a justificativa (art. 10, §3º: “Não são exigidos motivos para o pedido”). Além disso, o prazo não é “menor prazo possível”, mas sim o prazo legal (20 dias, prorrogáveis por 10).

Gabarito: D.

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