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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fc072418
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Constituição Federal, nó que concerne à advocacia pública, a Advocacia-Geral da União
  1. Atem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, sendo que O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição far-se-á mediante concurso público de provas ou títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, pois se trata de advocacia pública.
  2. Btem por chefe o Advogado-Geral da União e, quanto aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
  3. Ctem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Procurador-Geral da República, após aprovação da escolha pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  4. Dé a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, somente judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  5. Eé a instituição que, apenas diretamente, representa à União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.
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GabaritoB — tem por chefe o Advogado-Geral da União e, quanto aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Advocacia Pública na Constituição Federal

Gabarito: letra B. O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) é o Advogado-Geral da União, nomeado livremente pelo Presidente da República, conforme o art. 131, §1º da CF. A alternativa B também reproduz corretamente a regra do art. 132, parágrafo único, que assegura estabilidade aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho e relatório circunstanciado das corregedorias.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 131 e 132 da CF. As demais alternativas contêm erros quanto à idade mínima, forma de nomeação, abrangência da representação, tipo de concurso e destinatários da consultoria jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dois erros:

  1. A idade mínima para o Advogado-Geral da União é 35 anos (CF, art. 131, §1º), e não 30.

  2. O ingresso na AGU é por concurso de provas e títulos (art. 131, §2º), e não "provas ou títulos". A menção à ausência de participação da OAB é verdadeira (a CF não a exige para a AGU, diferentemente do art. 132), mas o erro no concurso já invalida a alternativa.

Art. 131, §1CF/88

Art. 131, §1º — "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada."

Art. 131, §2º — "O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que o chefe da AGU é o Advogado-Geral da União (art. 131, §1º). Em relação aos procuradores dos Estados e do DF, reproduz fielmente o parágrafo único do art. 132:

Constituição Federal:

Art. 132, parágrafo único — "Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República, e não pelo Procurador-Geral da República. Além disso, a idade mínima é 35 anos, e não 30 (art. 131, §1º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O caput do art. 131 estabelece que a AGU representa a União judicial e extrajudicialmente, e não "somente judicialmente". O restante está correto (diretamente ou por órgão vinculado, consultoria e assessoramento do Poder Executivo). O erro no termo "somente" torna a alternativa falsa.

Art. 131CF/88

Art. 131 — "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dois erros:

  1. A AGU representa a União diretamente ou através de órgão vinculado, e não "apenas diretamente".

  2. As atividades de consultoria e assessoramento jurídico são do Poder Executivo (art. 131 caput), e não dos Poderes Executivo e Legislativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três trocas comuns: (1) idade de 35 para 30 anos; (2) representação "judicial e extrajudicial" reduzida a "judicialmente"; (3) consultoria restrita ao Executivo ampliada para "Executivo e Legislativo". Decore esses detalhes: o art. 131 é preciso – decore a literalidade.

Gabarito: letra B (alternativa correta).

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