Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FCC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
fc072422
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Lilian ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível. À ação foi julgada improcedente e Lilian pretende interpor recurso. De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o recurso
Anão admite contraditório ao recorrido, em razão do principio da celeridade.
Bdispensa custas e recolhimento de preparo.
Cdeve contar com preparo juntamente com a petição apresentada, sob pena de deserção.
Dexige representação por advogado, independentemente do valor da causa veiculado na ação.
Edispensa representação por advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 vezes o salário-mínimo.
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GabaritoD — exige representação por advogado, independentemente do valor da causa veiculado na ação.
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Recurso no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)
Gabarito: letra D. O recurso no Juizado Especial Cível exige representação por advogado em qualquer valor de causa, conforme a sistemática da Lei 9.099/1995, que no art. 9º dispensa o advogado apenas para a primeira instância nas causas de até 20 salários mínimos, mas não repete essa dispensa para o recurso. O art. 42 da mesma lei trata do preparo e do contraditório, confirmando que o recurso não dispensa custas nem preparo e assegura a resposta do recorrido.
A questão testa o conhecimento das regras recursais específicas dos Juizados Especiais, especialmente a distinção entre a fase de conhecimento e a recursal quanto à obrigatoriedade de advogado.
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
O recurso não admite contraditório ao recorrido, em razão do princípio da celeridade.
Art. 42, §2º da Lei 9.099/1995 – assegura resposta escrita do recorrido.
❌ Incorreta
B
O recurso dispensa custas e recolhimento de preparo.
Art. 42, §1º da Lei 9.099/1995 – exige preparo sob pena de deserção.
❌ Incorreta
C
O recurso deve contar com preparo juntamente com a petição apresentada, sob pena de deserção.
Art. 42, §1º da Lei 9.099/1995 – preparo deve ser feito nas 48 horas seguintes à interposição.
❌ Incorreta
D
O recurso exige representação por advogado, independentemente do valor da causa.
Art. 9º da Lei 9.099/1995 – dispensa advogado apenas na primeira instância (até 20 salários mínimos); recurso exige advogado.
✅ Correta
E
O recurso dispensa representação por advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 vezes o salário-mínimo.
Art. 9º da Lei 9.099/1995 – dispensa restrita à primeira instância, não ao recurso.
❌ Incorreta
Recurso no JEC (Lei 9.099/1995)
1Representação por advogado
1ª instância: dispensa até 20 SM
Recurso: obrigatório em qualquer valor
2Preparo
Prazo: 48h após interposição
Deserção se não houver
3Contraditório
Resposta do recorrido (art. 42, §2º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recurso não admite contraditório ao recorrido. No entanto, o art. 42, §2º da Lei 9.099/1995 determina que, após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita, assegurando o contraditório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o recurso dispensa custas e preparo. O art. 42, §1º estabelece expressamente que o preparo será feito nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Logo, o preparo é devido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o preparo deve ser feito juntamente com a petição do recurso. O art. 42, §1º determina que o preparo seja efetuado nas quarenta e oito horas posteriores à interposição, não no ato da petição. A deserção ocorre se não houver preparo no prazo, e não por falta de preparo simultâneo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o recurso exige representação por advogado, independentemente do valor da causa. De fato, a dispensa de advogado prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 aplica-se apenas à primeira instância nas causas de até 20 salários mínimos; para o recurso, a lei não repete essa faculdade, sendo obrigatória a representação por advogado (ou defensor público, se for o caso). Assim, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o recurso dispensa advogado nas causas de até 20 salários mínimos. Essa dispensa é prerrogativa apenas da fase inicial (art. 9º), não se estendendo ao recurso. Portanto, a afirmação é falsa.
PEGA ESSA DICA!
CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)