Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2024 | Questão sqc-fc072423

Suspensão do processo por recurso repetitivo e recurso cabível

Gabarito: letra B. A decisão do juiz que nega o pedido de prosseguimento da ação após a suspensão por afetação de recurso especial repetitivo é uma decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão é o agravo de instrumento, conforme o art. 1.015 do CPC (rol de decisões interlocutórias que comportam agravo), sendo tal entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. As demais alternativas são inadequadas para o caso.

Contexto da questão

O CPC prevê que, uma vez afetado recurso repetitivo, os processos que versem sobre a mesma questão ficam suspensos (arts. 1.036 e 1.037). Se a parte entende que o seu caso não se enquadra na tese a ser julgada, pode requerer ao juiz o prosseguimento. A negativa desse pedido gera prejuízo imediato, exigindo impugnação por recurso específico. O juiz de primeiro grau prolata uma decisão interlocutória, ou seja, um pronunciamento de natureza decisória que não põe fim ao processo.

Recurso	Cabimento (artigo CPC)	Natureza da decisão recorrida	Órgão julgador	Aplicabilidade ao caso
Pedido de reconsideração	Mera faculdade (não é recurso)	Qualquer decisão	Juiz prolator	❌ Não substitui recurso; não suspende prazo
Agravo de instrumento	Art. 1.015 (rol de decisões interlocutórias)	Decisão interlocutória (que não põe fim ao processo)	Tribunal (diretamente)	✅ Cabível: decisão que nega prosseguimento causa prejuízo imediato
Agravo interno	Art. 1.021	Decisão monocrática de relator	Órgão colegiado do tribunal	❌ Inaplicável a decisões de 1º grau
Apelação	Art. 1.009	Sentença (que extingue o processo ou resolve mérito)	Tribunal (após juízo de admissibilidade)	❌ Decisão não é sentença
Recurso ordinário	Art. 1.027 e 1.028	Decisão de tribunal em mandado de segurança, habeas corpus, etc.	STJ ou STF	❌ Inaplicável a decisão de 1º grau

Alternativa A — ❌ Incorreta

Pedido de reconsideração não é recurso previsto no art. 994 do CPC; é mera faculdade da parte, que não interrompe nem suspende prazos e não substitui o recurso adequado. A decisão interlocutória exige impugnação por meio de agravo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias indicadas no art. 1.015 do CPC. Embora a decisão que nega o prosseguimento após suspensão por recurso repetitivo não esteja explicitamente no rol, o STJ e a doutrina admitem o agravo de instrumento nessa hipótese, por se tratar de decisão que causa prejuízo imediato e versa sobre questão processual relevante (suspensão do processo). A interposição é feita diretamente no tribunal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Agravo interno é cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator no âmbito dos tribunais (art. 1.021, CPC). Não se aplica a decisões de juiz de primeiro grau.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apelação é o recurso contra sentença (art. 1.009, CPC). A decisão que nega o prosseguimento não é sentença, pois não encerra a fase cognitiva nem extingue o processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Recurso ordinário é cabível nas hipóteses do art. 1.027 do CPC (p. ex., mandado de segurança denegado em tribunal). Não se presta para impugnar decisão interlocutória de primeiro grau.

PEGA ESSA DICA!

Em provas, lembre-se: decisão interlocutória de primeiro grau = agravo de instrumento (se for o caso de cabimento). Para saber se uma decisão é interlocutória, verifique se ela não é sentença (art. 203, §1º e §2º, CPC) e se causa prejuízo imediato. A negativa de prosseguimento após suspensão por repetitivo sempre gera prejuízo, logo admite agravo.

Gabarito: letra B — agravo de instrumento.