Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2024 | Questão sqc-fc072426

Intervenção de terceiros: chamamento ao processo

Gabarito: letra D. O fiador demandado exclusivamente pelo credor pode incluir o devedor principal no polo passivo por meio do chamamento ao processo, conforme previsão do art. 130, III, do CPC (hipótese de chamamento do afiançado pelo fiador). As demais formas de intervenção não se aplicam ao caso.

A banca testa a distinção entre as diversas espécies de intervenção de terceiros, especialmente o chamamento ao processo e a denunciação da lide. O fiador, ao ser acionado, tem o direito de trazer o devedor principal para a lide, formando título executivo contra ambos.

Intervenção de Terceiro	Fundamento Legal (CPC)	Cabimento no Caso do Fiador	Finalidade Principal
Oposição	Arts. 682 e ss.	❌ Não se aplica	Terceiro discutir direito próprio sobre o bem da demanda
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica	Arts. 133 a 137	❌ Não se aplica	Atingir patrimônio de sócios por obrigações da pessoa jurídica
Denunciação da Lide	Arts. 125 a 129	❌ Inadequada	Exercer direito de regresso ou garantir a evicção
Chamamento ao Processo	Art. 130, III	✅ Correta (gabarito)	Incluir o devedor principal no polo passivo, formando título executivo contra ambos
Assistência	Arts. 119 a 124	❌ Não se aplica	Auxiliar uma das partes, sem incluir terceiro como parte passiva

Intervenção de terceiros: Chamamento ao processo (art. 130) (Devedor solidário (I), Fiador demandado chama afiançado (III), Herdeiro demandado chama coerdeiros (II)); Denunciação da lide (art. 125) (Direito de regresso, Evicção); Oposição (art. 682) (Terceiro discute direito próprio); Assistência (art. 119) (Interesse jurídico de terceiro); IDPJ (art. 133) (Sócio por obrigação da PJ)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A oposição (arts. 682 e ss. do CPC) é cabível quando um terceiro pretende discutir direito próprio sobre o bem objeto da demanda. Não há relação com a fiança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC) visa atingir o patrimônio dos sócios por obrigações da pessoa jurídica. O fiador não é sócio; o devedor principal é pessoa física ou jurídica distinta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A denunciação da lide (arts. 125 a 129 do CPC) é cabível para exercer direito de regresso ou garantir a evicção. Embora o fiador tenha regresso contra o devedor, a denunciação é inadequada: o fiador não está demandando o devedor por perda da causa, mas sim buscando sua participação desde o início. O chamamento ao processo é a figura própria.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC) permite ao fiador demandado chamar o devedor principal para integrar o polo passivo. A finalidade é formar título executivo contra todos os devedores.

Conteúdo de apoio (C1): "chamamento do afiançado se o fiador for demandado" – confirma a hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A assistência (arts. 119 a 124 do CPC) é intervenção voluntária para auxiliar uma das partes. O fiador não tem interesse em apenas auxiliar; ele quer incluir o devedor como parte passiva para eventual regresso.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo (art. 130 do CPC): (I) devedor solidário pelo codevedor; (II) devedor principal pelo fiador; (III) outros fiadores pelo fiador. A banca costuma confundir com denunciação da lide, mas esta é para direito de regresso posterior, enquanto o chamamento visa a formação de litisconsórcio passivo.

Gabarito: letra D.