Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FCC 2024
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- fc072431
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Márcia deseja exercer atividade empresarial por meio da constituição de uma sociedade limitada, mas possui dúvidas sobre as normas que regem a referida pessoa jurídica de direito privado. A partir do que dispõe o Código Civil sobre o tema, ela deve ser orientada que:
- Aapós a integralização das quotas, é vedada a redução do capital social.
- Bas deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram.
- Cpara a constituição da sociedade limitada são necessários, ao menos, dois sócios.
- Denquanto o capital social não estiver integralizado, a administração da sociedade limitada deve ser atribuída apenas a sócios.
- Ena sociedade empresária limitada, é permitida a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços.