Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,
Apode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.
Bnão terá computado o tempo de exercício ou de serviço.
Cnão pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.
Dtem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.
Etambém pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.
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GabaritoE — também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.
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Abuso de autoridade e independência de instâncias
Gabarito: letra E. O servidor que responde a inquérito criminal por abuso de autoridade pode, simultaneamente, ser processado na esfera administrativa disciplinar, em razão do princípio da independência de instâncias. A existência de infração residual (conduta que, embora não configure crime ou não seja provada criminalmente, subsiste como ilícito administrativo) autoriza a apuração pelo PAD, sem necessidade de aguardar o desfecho penal.
A independência de instânças é princípio consolidado no direito brasileiro: as esferas penal, administrativa e civil são autônomas. A absolvição criminal só repercute na administrativa se negar a existência do fato ou a autoria. Enquanto não houver decisão penal definitiva, o PAD pode ser instaurado e processado.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
Pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, por identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é independente e pode ser aplicada cumulativamente, não havendo vedação por identidade de natureza. As instâncias são autônomas.
❌
B
Não terá computado o tempo de exercício ou de serviço.
A mera resposta a inquérito criminal não acarreta perda ou suspensão de direitos funcionais como o cômputo do tempo de serviço. Tal penalidade depende de condenação administrativa ou judicial transitada em julgado.
❌
C
Não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.
Não existe preferência de uma esfera sobre a outra; todas são independentes. A Constituição Federal (art. 37, §4º) e a legislação ordinária preveem a responsabilização simultânea.
❌
D
Tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.
A suspensão do pagamento de vencimentos exige prévio processo administrativo disciplinar (PAD) ou decisão judicial, não sendo automática com a instauração de inquérito.
❌
E
Também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.
O servidor que responde a inquérito criminal por abuso de autoridade pode, simultaneamente, ser processado na esfera administrativa disciplinar, em razão do princípio da independência de instâncias. A existência de infração residual autoriza a apuração pelo PAD, sem necessidade de aguardar o desfecho penal.
✅
Responsabilidade do servidor: Esferas autônomas (Penal, Administrativa, Civil (improbidade)); Absolvição criminal (Repercute na adm. se negar fato/autoria, Não repercute por falta de provas); Infração residual (Conduta não criminal, Subsiste como ilícito adm.)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, sob o argumento de identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade. Erro: a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é independente e pode ser aplicada cumulativamente, não havendo vedação por identidade de natureza. As instâncias são autônomas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o tempo de exercício ou de serviço não será computado. Erro: a mera resposta a inquérito criminal não acarreta perda ou suspensão de direitos funcionais como o cômputo do tempo de serviço. Tal penalidade depende de condenação administrativa ou judicial transitada em julgado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o servidor não pode ser processado por improbidade ou infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal. Erro: não existe preferência de uma esfera sobre a outra; todas são independentes. A Constituição Federal (art. 37, §4º) e a legislação ordinária preveem a responsabilização simultânea.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os vencimentos são imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal. Erro: a suspensão do pagamento de vencimentos exige prévio processo administrativo disciplinar (PAD) ou decisão judicial específica; não decorre automaticamente da instauração de inquérito penal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o servidor também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se identificada a existência de infração residual para a conduta. Correto: a independência de instâncias permite que a mesma conduta seja apurada em todas as esferas. A infração residual refere-se à possibilidade de a conduta constituir ilícito administrativo mesmo que não configure crime ou que o crime não seja provado. É o que ocorre, por exemplo, nos crimes de abuso de autoridade, em que a conduta pode violar deveres funcionais autônomos.