Direito Constitucional · FCC · 2024 | Questão sqc-fc072457

Direito ConstitucionalPoder Executivo

Código: fc072457
Banca: FCC
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal)

Suponha-se que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pratique crime de responsabilidade. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas Informações fornecidas, nessa situação hipotética, admitida a sua acusação, por dois

Aquintos do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Bterços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento & oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Cquintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Dterços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Eterços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de noventa dias, O julgamento não estiver concluído, cessara o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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GabaritoD — terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impeachment do Presidente da República – crime de responsabilidade

Gabarito: letra D. A Constituição Federal determina que, nos crimes de responsabilidade, a acusação contra o Presidente da República é admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, com suspensão do cargo após a instauração do processo pelo Senado e prazo máximo de cento e oitenta dias para conclusão do julgamento, sob pena de cessação do afastamento (art. 86, caput, §1º, II, e §2º, CF). Esse rito é reproduzido integralmente na alternativa D.

Art. 86, §1CF/88

Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

§ 1º — "O Presidente ficará suspenso de suas funções: (...) II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal."

§ 2º — "Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo."

A banca explora a confusão entre o rito dos crimes comuns e dos crimes de responsabilidade, especialmente quanto ao órgão julgador, ao quórum de admissão e ao prazo de afastamento. A tabela a seguir resume os dois ritos:

Elemento	Crime comum	Crime de responsabilidade
Admissão da acusação	2/3 Câmara dos Deputados	2/3 Câmara dos Deputados
Julgamento	STF	Senado Federal
Suspensão do cargo	Após recebimento da denúncia pelo STF	Após instauração do processo pelo Senado
Prazo máximo de afastamento	180 dias	180 dias

Note que o quórum de admissão é o mesmo (2/3 da Câmara), mas o órgão julgador e o momento da suspensão diferem. O prazo de afastamento é de 180 dias em ambos.

1Admissão na Câmara2/3 dos Deputados
2Instauração no SenadoSuspende o cargo
3Julgamento no SenadoPrazo: 180 dias
4Fim do afastamentoSe não concluído

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro no quórum de admissão: afirma que a acusação é admitida por dois quintos do Senado Federal, quando o correto é dois terços da Câmara dos Deputados. O prazo de 90 dias também está incorreto (o correto é 180 dias).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o quórum de admissão (2/3 da Câmara) esteja correto, a alternativa atribui o julgamento ao STF, que é competente apenas para crimes comuns. Nos crimes de responsabilidade, o julgamento é pelo Senado Federal. Além disso, a suspensão ocorreria "se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF", o que é próprio do crime comum, não do crime de responsabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O quórum de admissão está errado: dois quintos da Câmara, quando o correto é dois terços. O prazo de 120 dias também é incorreto (correto: 180 dias).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o rito do art. 86 da CF: admissão por 2/3 da Câmara, julgamento pelo Senado, suspensão após instauração do processo pelo Senado, e prazo de 180 dias para conclusão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O quórum de admissão (2/3 do Senado) está errado (quem admite é a Câmara); o julgamento é atribuído ao STF (deveria ser Senado); a suspensão é vinculada ao recebimento da denúncia pelo STF (próprio do crime comum); e o prazo é de 90 dias (deveria ser 180 dias).

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura deliberadamente as regras dos crimes comuns e dos crimes de responsabilidade. O candidato deve estar atento ao tipo de infração: se é crime comum (STF, suspensão após denúncia recebida pelo STF) ou crime de responsabilidade (Senado, suspensão após instauração pelo Senado). O prazo de afastamento é de 180 dias em ambos, e o quórum de admissão é sempre 2/3 da Câmara dos Deputados. Memorize o art. 86 e treine a distinção para não cair nessas trocas.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D.

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