Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fc072460
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal)
De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal
- Atem competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outras hipóteses, julgar valida lei local contestada em face de lei federal.
- BSerá competente para julgar reclamação cabível do ato administrativo que contrariar súmula aplicável e, julgando-a procedente, não anulará o ato administrativo, mas determinará que nos próximos atos seja ela observada e aplicada.
- Ccompõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre advogados com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
- Dtem competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, além da revisão criminal e ação rescisória de seus julgados.
- EPoderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.