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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc072461
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal)
De acordo com a Constituição Federal,
  1. Aapenas a ação de habeas data é gratuita, e. na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
  2. Bapenas a ação de habeas corpus é gratuita, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
  3. Capenas a ação de habeas corpus é gratuita, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
  4. Das ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
  5. Eas ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gratuidade de ações e atos na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A Constituição Federal (art. 5º, LXXVII) determina que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Já o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos apenas para os reconhecidamente pobres, nos termos do art. 5º, LXXVI. A alternativa E é a única que combina corretamente ambos os dispositivos.

A banca testa o conhecimento literal de dois incisos do art. 5º da CF/88. A pegadinha principal está em (a) afirmar que apenas uma das ações é gratuita, e (b) estender a gratuidade do registro civil a todos, independentemente da condição social – quando a Constituição exige a condição de reconhecidamente pobre.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o habeas data é gratuito, ignorando o habeas corpus. Também diz que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos independentemente da condição social, o que contraria o art. 5º, LXXVI, que exige a condição de "reconhecidamente pobres".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o habeas corpus é gratuito, ignorando o habeas data. Repete o erro quanto ao registro civil, afirmando gratuidade independentemente da condição social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também afirma que apenas o habeas corpus é gratuito. Embora acerte ao dizer que o registro civil é gratuito para os reconhecidamente pobres, a primeira parte invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Correta ao incluir ambos os writs como gratuitos, mas erra ao afirmar que o registro civil é gratuito independentemente da condição social. A Constituição expressamente limita a gratuidade aos reconhecidamente pobres.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o comando constitucional: a) gratuitidade das ações de habeas corpus e habeas data (art. 5º, LXXVII); b) gratuitidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei (mesmo inciso); c) gratuitidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei (art. 5º, LXXVI).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com duas armadilhas clássicas: (1) afirmar que apenas uma das ações (HC ou HD) é gratuita – o art. 5º, LXXVII diz claramente "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data"; (2) estender a gratuidade do registro civil a todos, quando o art. 5º, LXXVI exige a condição de pobreza. Memorize: "HC e HD gratuitos sempre; registro civil gratuito só para pobres".

Gabarito: letra E.

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