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Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FCC 2024

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
fc072467
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006, considere:I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, mas não aos juizados especiais.III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia.Está correto o que se afirma em
  1. AII, III e IV, apenas.
  2. BI, II, III e IV.
  3. CI ,III e IV, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EIlI e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I ,III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.419/2006 — Informatização do processo judicial

Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I, III e IV; o item II está incorreto porque a Lei nº 11.419/2006 aplica-se também aos juizados especiais, conforme seu art. 1º, § 1º.

Item I — ✅ Correto

De acordo com a Lei 11.419/2006, a data de publicação no Diário da Justiça eletrônico é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. Essa regra é equivalente ao disposto no art. 224, § 2º do CPC, mas também está prevista na lei específica.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a lei não se aplica aos juizados especiais, o que é falso. A Lei 11.419/2006, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que o uso de meio eletrônico se aplica indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. O erro está justamente na exclusão dos juizados especiais.

Item III — ✅ Correto

As intimações realizadas por meio eletrônico, inclusive as da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, conforme a Lei 11.419/2006 (art. 5º, § 1º). Esse dispositivo confere validade e eficácia plena à intimação eletrônica, equiparando-a à intimação pessoal.

Item IV — ✅ Correto

Nos termos da Lei 11.419/2006 (art. 10, § 2º), os atos processuais praticados por meio de petição eletrônica são considerados tempestivos quando efetuados até as 24 horas do último dia do prazo. Isso vale inclusive para o envio de petições, garantindo que o prazo se esgota apenas no final do dia.

Conclusão: Corretos os itens I, III e IV, conforme o gabarito oficial.

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