Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2024

Poder normativo do Chefe do Executivo – Decreto autônomo

Gabarito: letra D. O Chefe do Executivo estadual pode, mediante decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e extinguir cargos públicos vagos. Esse poder decorre do art. 84, VI, da CF/88, aplicável aos Estados por simetria (CF, art. 25, §1º). A medida descrita – reorganizar secretarias, alterar denominações, transferir cargos e extinguir cargos vagos – insere-se exatamente nesses limites, sendo, portanto, constitucional.

A questão exige o conhecimento do decreto autônomo previsto no art. 84, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001. Esse dispositivo permite ao Presidente da República expedir decretos sobre:

A competência é privativa do Presidente da República, mas, por simetria constitucional, os Governadores de Estado também podem editar decretos autônomos nos mesmos termos, respeitadas as regras estaduais (art. 25, §1º, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o decreto autônomo é privativo do Chefe do Executivo Federal, não se estendendo aos Estados. Erro: a simetria constitucional garante aos Governadores idêntico poder normativo sobre a organização da administração estadual, observada a autonomia dos entes. A literalidade do art. 84, VI, dirige-se à União, mas o STF reconhece a competência dos Estados para disciplinar suas próprias administrações por decreto autônomo (ADI 2.907, entre outras).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a medida é regular porque “criação e extinção de cargos e órgãos” pode ser feita por decreto, desde que não aumente despesas. Erro: o art. 84, VI, “a” veda criação ou extinção de órgãos públicos por decreto, mesmo sem aumento de despesa. A criação e extinção de cargos (exceto quando vagos) também exigem lei (art. 84, VI, “b” permite apenas extinção de cargos vagos). No caso, o decreto apenas reorganizou, alterou denominações e extinguiu cargos vagos, o que é permitido, mas a alternativa erra ao afirmar que criação e extinção em geral seriam admitidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que alterar a denominação das secretarias é “criação de órgãos” e, portanto, reserva de lei. Erro: a alteração de denominação não cria novo órgão; é mera reorganização administrativa, permitida por decreto, desde que não implique aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos. A reserva de lei incide sobre a criação propriamente dita, não sobre a simples renomeação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente os limites do poder normativo do Chefe do Executivo: “organizar a administração estadual” (alínea “a” do art. 84, VI) e “extinguir cargos vagos” (alínea “b”). A transferência de cargos (reorganização interna) também está inserida na organização administrativa. Não houve criação de órgãos ou aumento de despesa. Portanto, a medida é constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que transferência e extinção de cargos são matérias reservadas à lei. Erro: a extinção de cargos vagos é expressamente autorizada por decreto (art. 84, VI, “b”). Quanto à transferência de cargos (movimentação de servidores ou remanejamento de vagas), trata-se de ato de organização administrativa, também passível de decreto, desde que não crie novas unidades ou aumente despesas. A banca exagerou ao generalizar a exigência de lei.

Gabarito: letra D