Direito Constitucional · FCC · 2024 | Questão sqc-fc072496

Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Código: fc072496
Banca: FCC
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Carla é trabalhadora doméstica. Em conformidade com a Constituição Federal, são assegurados a Carla, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:

Aproteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; fundo de garantia do tempo de serviço.
Badicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
CJornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Dproteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço à mais do que o salário normal; adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.
Edécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Sociais – Trabalhadores Domésticos

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 7º, parágrafo único, lista expressamente quais direitos do caput são assegurados aos trabalhadores domésticos. Os três direitos mencionados na alternativa E – décimo terceiro salário (inciso VIII), remuneração do serviço extraordinário com adicional mínimo de 50% (inciso XVI) e férias anuais com pelo menos 1/3 a mais (inciso XVII) – estão todos no rol dos incisos que se aplicam incondicionalmente aos domésticos. As demais alternativas incluem direitos não previstos nesse rol, como a jornada de 6h em turnos de revezamento (inciso XIV) e o adicional para atividades penosas/insalubres (inciso XXIII), tornando-as incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contém direitos não assegurados a domésticos: proteção do mercado de trabalho da mulher (inciso XX) e jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento (inciso XIV). Apenas o fundo de garantia (inciso III) é assegurado, mas sujeito a condições legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII), que não consta no parágrafo único do art. 7º. Embora o décimo terceiro (VIII) e a remuneração noturna superior (IX) sejam assegurados, a presença do inciso XXIII invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta a jornada de seis horas em turnos ininterruptos (inciso XIV), que não é direito dos domésticos. Os outros dois itens (adicional de horas extras e repouso semanal) são corretos, mas a inclusão do inciso XIV torna a opção errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dois direitos fora do rol: proteção do mercado de trabalho da mulher (inciso XX) e adicional de atividades penosas/insalubres (inciso XXIII). As férias com 1/3 (inciso XVII) são asseguradas, mas não salvam a alternativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os três direitos – décimo terceiro (VIII), adicional de horas extras mínimo de 50% (XVI) e férias com 1/3 (XVII) – estão no rol expresso do parágrafo único do art. 7º, sendo aplicáveis aos trabalhadores domésticos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere direitos comuns aos trabalhadores urbanos/rurais (como jornada reduzida em turnos e adicional de insalubridade) que não foram estendidos aos domésticos pelo parágrafo único. Decore o rol: os incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII são os que valem para eles sem condição. Treine para não confundir!

Gabarito: letra E

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