Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc072500
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Suzana, enfermeira, estava praticando sua caminhada noturna, quando, ao passar na frente de uma residência, viu uma moradora passar mal e desmaiar no jardim. Imediatamente, mesmo sem o consentimento da moradora, que se encontrava desmaiada, e verificando que não havia mais ninguém na casa após tocar diversas vezes a campainha e não ser atendida, Suzana pulou o portão e adentrou no imóvel para prestar-lhe socorro. Em conformidade com a Constituição Federal, Suzana
Apoderia ter penetrado no Imóvel, pois é permitido fazê-lo apenas para prestar socorro, quando a vítima estiver inconsciente e, durante o dia ou durante a noite, por determinação judicial.
Bnão poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de flagrante delito.
Cnão poderia ler penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois a casa é asilo inviolável do Indivíduo.
Dpoderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois no caso da prestação de socorro é permitido fazê-lo.
Enão poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de desastre.
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GabaritoD — poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois no caso da prestação de socorro é permitido fazê-lo.
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Inviolabilidade de domicílio – Art. 5º, XI da CF
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, estabelece que a casa é asilo inviolável, mas permite a entrada sem consentimento do morador em quatro hipóteses: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, por determinação judicial. Como Suzana adentrou para prestar socorro à vítima desmaiada, sua conduta está amparada pela exceção constitucional.
Art. 5CF/88
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
Alternativa
Afirmação sobre a entrada no imóvel
Fundamento constitucional (Art. 5º, XI)
Correta?
A
Permitida apenas para socorro com vítima inconsciente, durante o dia ou noite por ordem judicial.
A prestação de socorro é exceção autônoma, sem exigência de inconsciência ou ordem judicial.
❌
B
Não permitida, pois só o flagrante delito autoriza.
Ignora as exceções de desastre, prestação de socorro e determinação judicial (dia).
❌
C
Não permitida sem consentimento, pois a casa é asilo inviolável.
Desconsidera as exceções constitucionais ao princípio da inviolabilidade.
❌
D
Permitida sem consentimento para prestar socorro.
A prestação de socorro é exceção expressa, independente de horário ou autorização judicial.
✅
E
Não permitida, pois só o desastre autoriza.
Ignora as exceções de flagrante delito, prestação de socorro e determinação judicial (dia).
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa impõe duas condições inexistentes no texto constitucional: (i) a vítima deve estar inconsciente – o art. 5º, XI não faz essa exigência; (ii) afirma que a entrada para prestar socorro só seria permitida "durante o dia ou durante a noite, por determinação judicial", quando na verdade a prestação de socorro é uma exceção autônoma, independente de horário ou ordem judicial. A redação correta é que a determinação judicial só autoriza a entrada durante o dia; a prestação de socorro não possui tal limitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o flagrante delito autoriza a entrada, ignorando as demais hipóteses expressas no art. 5º, XI: desastre, prestação de socorro e determinação judicial (durante o dia). A alternativa é restritiva e, portanto, errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a premissa inicial ("casa é asilo inviolável do indivíduo") seja verdadeira, a conclusão de que não se pode penetrar sem consentimento desconsidera as exceções constitucionais. O próprio texto do inciso XI enumera situações em que o consentimento é dispensável, entre elas a prestação de socorro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A hipótese de prestar socorro está expressamente prevista no art. 5º, XI, da CF como causa de ingresso legítimo em domicílio alheio, independentemente de autorização judicial ou de horário. A situação narrada (vítima desmaiada, necessidade de socorro imediato, ausência de outros meios) se enquadra perfeitamente nessa exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exceção "desastre" é uma das hipóteses, mas não a única. Também são permitidos o ingresso para flagrante delito, prestação de socorro e, durante o dia, por determinação judicial. Assim, a afirmativa é incompleta e, por isso, incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Decore as quatro exceções do art. 5º, XI: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, por determinação judicial. A banca costuma misturar ou omitir alguma delas, ou ainda acrescentar condições que não existem (como horário para prestar socorro). Na dúvida, volte ao texto literal.