Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2024
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
fc072501
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere os seguintes princípios:I. Intervenção.II. Vedação de concessão de asilo político.III. Solução pacifica de conflitos.IV. Prevalência dos direitos humanos.Em conformidade com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios constantes em
AI, II e III, apenas.
BIII e IV, apenas.
CII, III e IV, apenas.
DI, II, III e IV.
EI e II, apenas.
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GabaritoB — III e IV, apenas.
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Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º da CF)
Gabarito: letra B. Apenas os itens III (solução pacífica dos conflitos) e IV (prevalência dos direitos humanos) correspondem a princípios expressos no art. 4º da Constituição Federal. Os itens I e II estão invertidos: a Constituição consagra a não-intervenção e a concessão de asilo político, e não o contrário.
A questão cobra a literalidade do art. 4º da CF, que elenca os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais. Veja o texto:
Art. 4CF/88
Constituição Federal, Art. 4º: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Item
Princípio no Art. 4º da CF
Situação no Enunciado
Correto?
I
Não-intervenção (inciso IV)
Intervenção
❌ Incorreto
II
Concessão de asilo político (inciso X)
Vedação de concessão de asilo político
❌ Incorreto
III
Solução pacífica dos conflitos (inciso VII)
Solução pacífica de conflitos
✅ Correto
IV
Prevalência dos direitos humanos (inciso II)
Prevalência dos direitos humanos
✅ Correto
Princípios (art. 4º CF)
1Relações internacionais
Prevalência dos direitos humanos
Autodeterminação dos povos
Não-intervenção
Igualdade entre os Estados
Defesa da paz
Solução pacífica dos conflitos
Repúdio ao terrorismo e racismo
Cooperação entre os povos
Concessão de asilo político
2Pegadinhas comuns
Intervenção (é não-intervenção)
Vedação de asilo (é concessão)
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Item I — ❌ Incorreto
O princípio constitucional é a não-intervenção (inciso IV), e não a intervenção. A banca inverteu o sentido.
Item II — ❌ Incorreto
A Constituição prevê a concessão de asilo político (inciso X), e não a sua vedação. Novamente, a banca trocou o termo.
Item III — ✅ Correto
Literalmente previsto no inciso VII: "solução pacífica dos conflitos".
Item IV — ✅ Correto
Literalmente previsto no inciso II: "prevalência dos direitos humanos".
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou os termos para testar a atenção do candidato: "intervenção" em vez de "não-intervenção" e "vedação de asilo" em vez de "concessão de asilo". Na prova, leia cada inciso do art. 4º com calma e desconfie de inversões de sentido.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens III e IV. Portanto, o gabarito é a letra B.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)