Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc072513
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, com relação ao Comitê de Direitos Humanos.
Aé composto por vinte e sete membros.
Bos seus membros, indicados pelos Estados Partes no referido Pacto, são eleitos em votação aberta e não secreta.
Cé integrado por nacionais dos Estados Partes do referido Pacto, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.
Dcada Estado Parte no referido Pacto poderá indicar três pessoas para serem membros do Comitê, as quais deverão ser nacionais do Estado que as indicou.
Ea mesma pessoa poderá ser indicada uma única vez para ser membro desse Comitê.
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GabaritoC — é integrado por nacionais dos Estados Partes do referido Pacto, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Gabarito: letra C. Conforme o art. 28 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Comitê de Direitos Humanos é composto por 18 membros (não 27), nacionais dos Estados Partes, de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica. A alternativa C reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a correta.
A questão exige conhecimento da literalidade do PIDCP sobre a composição, requisitos e processo de escolha dos membros do Comitê. Vamos analisar cada alternativa:
Comitê de Direitos Humanos (PIDCP): Composição (18 membros (art. 28, §1º), Nacionais dos Estados Partes); Requisitos (art. 28, §2º) (Elevada reputação moral, Competência em DH, Experiência jurídica (desejável)); Eleição (art. 30) (Votação secreta, Reunião dos Estados Partes); Indicação (art. 29, §2º) (Até 2 pessoas por Estado, Nacionais do indicante); Mandato (art. 32) (4 anos, Reelegível)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Comitê é composto por 27 membros. O art. 28, §1º do PIDCP estabelece que o Comitê será composto por dezoito membros, não 27. Esse número é fixo e não admite variação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os membros são eleitos em votação aberta e não secreta. Na verdade, o art. 30 do PIDCP prevê que a eleição será realizada por votação secreta durante reunião dos Estados Partes convocada pelo Secretário-Geral da ONU. A banca inverteu o tipo de votação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o art. 28, §2º do PIDCP: os membros são nacionais dos Estados Partes, devem ter elevada reputação moral e reconhecida competência em direitos humanos, e considera-se útil a participação de pessoas com experiência jurídica. A redação é copiada do tratado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que cada Estado Parte pode indicar três pessoas para membro. O art. 29, §2º do PIDCP permite que cada Estado Parte indique até duas pessoas, e essas devem ser nacionais do Estado que as indicou. Portanto, o número máximo é dois, não três.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que a mesma pessoa pode ser indicada uma única vez. O art. 32 do PIDCP prevê que os membros do Comitê são eleitos para um mandato de quatro anos e são reelegíveis se forem novamente indicados. Assim, a reeleição é permitida, contrariando a afirmação.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o Comitê de Direitos Humanos, memorize: 18 membros, mandato de 4 anos, reelegíveis, eleição por votação secreta, cada Estado indica até 2 pessoas, requisitos de alta reputação moral e competência em DH, com preferência por experiência jurídica. Esses detalhes são recorrentes em provas.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)