Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc072543
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete ao Tribunal Pleno processar e julgar
- Aas ações rescisórias propostas contra decisões dos juízes de primeiro grau, das turmas e de seus próprios acórdãos.
- Bas ações anulatórias de cláusulas normativas.
- Cos conflitos de competência entre as seções especializadas e as turmas, entre estas e o pleno e entre as seções especializadas e o pleno.
- Dos habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra atos de juízes de primeiro grau.
- Eas ações em matéria de greve.