Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará — FCC 2024
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará
- Código
- fc072576
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Resolução Normativa TRT da 7ª Região, nº 7/2024 (que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região — TRT-7), a organização do trabalho e os(as) gestores(as)
- Ade todas as unidades administrativas ou judiciárias do TRT da 7ª Região, de primeira ou segunda instâncias, deverão, dentre outras atribuições, promover visibilidade e reconhecimento das pessoas e do seu trabalho, de modo a fomentar a cooperação e o desempenho coletivo e individual.
- Bapenas de todas as unidades administrativas do TRT da 7ª Região, de primeira ou segunda instâncias, deverão, dentre outras atribuições, respeitar o exercício regular de direito, podendo, entretanto, solicitar mudança de lotação exclusivamente de servidor(a), não podendo fazê-lo com relação a estagiário(a), com fundamento no exercício de teletrabalho especial deferido com fundamento em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Capenas de todas as unidades Judiciárias de primeira ou segunda instâncias do TRT da 7ª Região deverão, dentre outras atribuições, aplicar as políticas institucionais vigentes de gestão de pessoas, saúde, inclusão e acessibilidade do Poder Judiciário.
- Dde todas as unidades administrativas ou judiciárias do TRT da 7ª Região, de primeira ou segunda instâncias, deverão, dentre outras atribuições, respeitar o exercício regular de direito, podendo solicitar mudança de lotação apenas de estagiário(a), não podendo fazê-lo com relação ao(à) servidor(a), com fundamento no exercício de jornada reduzida.
- Ede todas as unidades administrativas ou Judiciárias do TRT da 7ª Região, apenas de primeira instância, deverão, dentre outras atribuições, respeitar o exercício regular de direito, podendo, entretanto, solicitar mudança de lotação de servidor(a) ou de estagiário(a) com fundamento no gozo reiterado de licenças médicas.