Responsabilidade na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens III e IV. O item I contraria o art. 32, que inclui militares; o item II exige dolo, não culpa; o item III está literal no art. 32, VI; o item IV corresponde à obrigação geral de comunicar improbidade, com exceção de sigilo funcional.
Item | Afirmação | Fundamento Legal | Correto? |
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I | A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso à informação. | Art. 32, caput, Lei 12.527/2011: inclui expressamente o militar. | ❌ Incorreto |
II | O agente público que fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa, mesmo que culposamente, poderá ser responsabilizado na forma da lei. | Art. 32, I, Lei 12.527/2011: exige dolo (“intencionalmente”). | ❌ Incorreto |
III | Constitui ato ilícito que enseja responsabilidade do agente público ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa em prejuízo de terceiro. | Art. 32, VI, Lei 12.527/2011: literal. | ✅ Correto |
IV | O servidor público que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e não comunicar as autoridades competentes poderá ser responsabilizado administrativamente, salvo se estiver sujeito a sigilo funcional. | Dever funcional geral (Lei 8.429/1992, art. 14 e regime disciplinar); ressalva do sigilo funcional é coerente. | ✅ Correto |
Item I — ❌ Incorreto
A Lei de Acesso à Informação não exclui os militares. Pelo contrário, o art. 32, caput, expressamente prevê: "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar". Portanto, a assertiva é falsa.
Art. 32Lei-12527
Art. 32 — "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar (...)"
Item II — ❌ Incorreto
O art. 32, I, tipifica o fornecimento de informação incorreta, incompleta ou imprecisa, mas exige que seja intencionalmente (dolo). A assertiva afirma que mesmo culposamente haveria responsabilidade, o que não está previsto nesse dispositivo. A conduta culposa não está incluída no artigo, portanto a afirmação é incorreta.
Art. 32, ILei-12527
Art. 32, I — "recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa"
Item III — ✅ Correto
Literalmente previsto no art. 32, VI da LAI: ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa em prejuízo de terceiros constitui conduta ilícita. A redação do item é idêntica à lei.
Art. 32, VILei-12527
Art. 32, VI — "ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros"
Item IV — ✅ Correto
Embora não esteja prevista no art. 32 da LAI, a obrigação de comunicar atos de improbidade decorre do dever funcional do servidor público (Lei 8.429/1992, art. 14 e regime disciplinar). A ressalva do sigilo funcional é coerente: se o servidor está legalmente obrigado ao sigilo, não pode comunicar. Portanto, a afirmação está correta.
Conclusão: Itens III e IV corretos, I e II incorretos. A alternativa que contém apenas III e IV é a letra B.