Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc072717
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Francisco foi condenado em dois processos diferentes. No primeiro, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, e no segundo, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Somente o segundo delito foi praticado após a entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e foi configurada a reincidência na segunda condenação em face da primeira. Não há outras condenações. Para progredir de regime, Francisco deverá cumprir, além do requisito subjetivo,
- A20% da condenação de tráfico minorado e 60% da pena do crime de tráfico de drogas.
- B40% de ambas as condenações.
- C60% de ambas as condenações, em face da reincidência.
- D1/6 da condenação do tráfico minorado e 40% da pena do crime de tráfico de drogas.
- E1/6 da condenação de tráfico minorado e 60% da pena do crime de tráfico de drogas.