Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, há a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, há escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, os privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:
ADeverá tomar medidas judiciais diversas do requerimento de interdição do estabelecimento, já que a atuação da Defensoria Pública como órgão de execução penal abrange medidas de âmbito jurisdicional, não administrativo.
BDeverá relatar ao Juízo o inspecionado, cingindo sua atuação aos processos executivos e aos incidentes de execução de forma individual.
CDeverá solicitar ao Juízo competente a interdição do estabelecimento prisional, dentre outras medidas possíveis.
DDeverá relatar ao Juízo o inspecionado, sem que lhe seja dado requerer a interdição do estabelecimento prisional, mas requerendo que o Juízo tome as medidas que entender cabíveis.
EAo conversar com uma pessoa privada de liberdade nesta inspeção, se constatar situação de desassistência ou de desídia por parte de seu advogado, deverá contatá-lo, mas não poderá tomar diretamente medidas para fazer cessar a vulnerabilidade enfrentada.
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GabaritoC — Deverá solicitar ao Juízo competente a interdição do estabelecimento prisional, dentre outras medidas possíveis.
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Atuação da Defensoria Pública na Execução Penal
Gabarito: letra C. A Defensora Pública, como órgão de execução penal (art. 61, §1º, Lei 7.210/1984 – LEP), tem o dever de fiscalizar as condições dos estabelecimentos prisionais e, ao constatar irregularidades graves como superlotação (200% acima da capacidade), falta de alimentação adequada, ausência de saúde e escassez de servidores, pode e deve solicitar ao Juízo competente a interdição do estabelecimento, além de outras medidas judiciais e administrativas cabíveis. Essa é uma das atribuições implícitas do cargo, pois a LEP confere aos órgãos de execução penal a função de zelar pela legalidade e pelos direitos dos presos.
A questão exige conhecimento do papel da Defensoria Pública no sistema de execução penal, especialmente em situações de violação massiva de direitos humanos. A interdição de estabelecimento prisional é medida extrema, mas prevista quando há risco à integridade física e moral dos internos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Defensora deve tomar medidas judiciais diversas do requerimento de interdição, sob o argumento de que sua atuação abrange apenas âmbito jurisdicional, não administrativo. Erro: a Defensoria Pública, como órgão de execução penal, tem atribuições tanto jurisdicionais quanto administrativas (ex.: visitas, relatórios, requisições). Além disso, o requerimento de interdição é medida judicial cabível, e não há vedação nesse sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a atuação deve se cingir aos processos executivos e incidentes de forma individual. Erro: a situação descrita (superlotação, falta de saúde, alimentação imprópria) é coletiva e grave, exigindo providências amplas, como a interdição, e não apenas atuação em processos individuais. O órgão de execução penal tem o dever de agir de ofício para sanar irregularidades generalizadas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Defensora deve solicitar ao Juízo competente a interdição do estabelecimento prisional, dentre outras medidas possíveis. Isso porque, como órgão de execução penal, cabe-lhe zelar pelas condições de cumprimento da pena e, constatando irregularidades graves, requerer as providências judiciais necessárias para fazer cessar a violação de direitos. A interdição é uma das medidas disponíveis, podendo ser cumulada com outras (ex.: requisição de melhorias, representação ao Conselho Penitenciário).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Defensora deve relatar ao Juízo, mas não pode requerer a interdição. Erro: não há tal limitação. Ao contrário, a LEP confere amplos poderes aos órgãos de execução penal para requerer o que for necessário à regularidade da execução. A defensora pode e deve requerer a interdição, se for o caso, sem precisar se limitar a um mero relatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, ao constatar desassistência por parte do advogado do preso, a Defensora deve contatá-lo, mas não pode tomar diretamente medidas para fazer cessar a vulnerabilidade. Erro: a Defensora, como órgão de execução penal, tem o poder-dever de adotar medidas para proteger o preso, inclusive representar ao juiz, solicitar providências administrativas ou, em casos extremos, substituir o advogado particular (se houver omissão). Não há vedação para agir diretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato conhece as atribuições da Defensoria Pública na execução penal. Muitos confundem o papel do Ministério Público (que também pode requerer interdição) com o da Defensoria, mas ambos são órgãos de execução penal com atribuições próprias. A defensora não está limitada a atuação individual; pode requerer medidas coletivas como a interdição.