Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FCC 2025
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- fc072720
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o trânsito em julgado, João quer saber de seu defensor público sobre a sua situação. Nesse caso, ele deverá ser informado que
- Amesmo tendo de ser intimado previamente à expedição do mandado de prisão, conforme Resolução CNJ 474/2022, no seu caso, não se observara a Sumula Vinculante nº 56.
- Btransitada em julgado a condenação ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, ele será intimado para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição do mandado de prisão, segundo determina a Resolução CNJ 474/2022.
- Cdeverá se apresentar imediatamente a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, considerando ter sido condenado a regime inicial semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão.
- Ddeve se apresentar para dar início ao cumprimento da sua pena, de forma imediata, já que a Resolução CNJ 474/2022 só se aplica ao regime aberto.
- Epor sua condenação ser em regime semiaberto, a Resolução CNJ 474/2022 não se aplica.