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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FCC 2025

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
fc072725
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Considere as assertivas abaixo sobre princípios processuais.I. O Acesso à Justiça Penal abrange a incidência de outros princípios, que integram a face de um processo penal democrático, dentre os quais, destacam-se os princípios da jurisdicionalidade, da garantia do principio acusatório, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.II. O princípio da verdade real ou processual é o objetivo fundamental do processo penal, permitindo a descoberta acerca da veracidade do fato praticado, através da instrução probatória. Este princípio permite ao juiz buscar provas, atividade concernente ao poder instrutório do magistrado.III. A implementação gradual do princípio da paridade de armas consagra o tratamento isonômico das partes no transcurso do processo penal (CF, art. 5º, caput), nivelando processualmente o Ministério Público e a Defensoria Pública, e fazendo com que, paulatinamente, se mitigue o princípio do favor rei.IV. O Princípio do Defensor Natural, que guarda similitude aos princípios do Juiz Natural e do Promotor Natural, veda que o Defensor Público seja afastado de casos em que, por critérios legais predeterminados, deveria oficiar. O Princípio do Defensor Natural apresenta dupla garantia, uma vez que se dirige tanto aos membros da Defensoria Pública, como para os assistidos da instituição.Esta correto o que se afirma APENAS em:
  1. AI e III.
  2. BI, II e IV.
  3. CI e II.
  4. DII e IV.
  5. EI e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios fundamentais do processo penal

Gabarito: assertivas I e IV corretas → alternativa E. A assertiva I está correta ao relacionar o acesso à justiça penal com diversos princípios democráticos. A assertiva IV está correta ao descrever o princípio do defensor natural como garantia dupla. Já as assertivas II e III incorrem em erros conceituais típicos: o poder instrutório do juiz é limitado no sistema acusatório, e a paridade de armas não mitiga o favor rei.

Princípios do processo penal
  • 1Acesso à justiça penal
    • Jurisdicionalidade
    • Acusatório
    • Presunção de inocência
    • Contraditório e ampla defesa
    • Motivação das decisões
  • 2Verdade real
    • Poder instrutório do juiz é excepcional
    • Não é absoluto no sistema acusatório
  • 3Paridade de armas
    • Tratamento isonômico das partes
    • Não mitiga o favor rei
  • 4Defensor natural
    • Análogo ao juiz natural
    • Protege defensor e assistido
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Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva descreve corretamente que o acesso à justiça penal é formado por um conjunto de princípios que, juntos, materializam um processo penal democrático. A menção à jurisdicionalidade, princípio acusatório, presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e motivação das decisões está em linha com a doutrina majoritária e com a Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e art. 93, IX).

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o princípio da verdade real permite ao juiz buscar provas, exercendo poder instrutório. No modelo acusatório adotado pela Constituição (CF, art. 129, I), o juiz é um terceiro imparcial; a iniciativa probatória cabe às partes. Embora o CPP preveja alguns poderes instrutórios ao juiz (art. 156, II), eles são excepcionais e não fazem da verdade real um princípio absoluto. A assertiva exagera o papel do juiz, contrariando a teoria moderna do processo penal.

Assertiva III — ❌ Incorreta

O princípio da paridade de armas busca equilibrar as partes, mas não implica mitigação do favor rei (in dubio pro reo). Pelo contrário: a paridade de armas fortalece a defesa, e o favor rei é uma garantia fundamental que não pode ser relativizada. A assertiva inverte a relação correta entre esses princípios.

Assertiva IV — ✅ Correta

O princípio do defensor natural, análogo aos princípios do juiz natural e do promotor natural, impede a remoção arbitrária do defensor público de casos aos quais foi legalmente designado. Protege tanto o defensor (contra interferências) quanto o assistido (contra prejuízos à defesa técnica). É uma decorrência do devido processo legal e da ampla defesa.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre princípios processuais penais, atente para o modelo acusatório: o juiz não é protagonista da prova, e as garantias do réu (como favor rei) não são mitigadas por outros princípios. Memorize a lista de princípios do processo penal democrático e suas diferenças.

Gabarito: letra E — corretas apenas as assertivas I e IV.

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