Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — FCC 2025
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- fc072740
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O reconhecimento da hipervulnerabilidade no âmbito do direito do consumidor
- Aa hipervulnerabilidade é categoria vinculada apenas à vulnerabilidade econômica e à dificuldade de acesso à justiça, conforme entendimento majoritário.
- Bé categoria irrelevante na proteção do consumidor, dado o reconhecimento da desigualdade material entre as partes que integram a relação de consumo e o caráter protetivo da legislação consumerista.
- Cse configura perante a cumulação de circunstâncias pessoais que sobrepõe vulnerabilidades, a relevância de circunstâncias extemas que ampliam a vulnerabilização e no exercício de direito essencial por individuo reconhecidamente vulnerável.
- Dnão encontra amparo legal no CDC, embora seja categoria reconhecida normativamente em outros diplomas protetivos.
- Eé categoria aplicável à proteção de direitos nos âmbitos judicial e extrajudicial, mas que não incide nas esferas administrativa e legislativa de proteção do consumidor.