Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FCC 2025
Direito Civil›Contratos em Geral
Código
fc072745
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre o sistema de direito privado é correto afirmar:
AEm face da aplicação dos preceitos da boa-fé objetiva e da confiança, admite-se a redução do conteúdo obrigacional de um contrato pela inercia da parte em exercer faculdade ou pretensão, não se admitindo sua ampliação em situação análoga.
BO Código Civil de 2002, no uso da técnica legislativa das normas abertas, faz uso dos conceitos jurídicos indeterminados, mas não das cláusulas gerais em razão da insegurança ínsita nessa espécie normativa.
CSomente se admite o controle de convencionalidade da legislação civil com base em tratados internalizados na condição de emendas constitucionais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal entende que os tratados internacionais têm o status de infralegalidade.
DA diretriz da socialidade promove a superação da natureza subjetiva dos direitos em face da prevalência absoluta dos interesses sociais e coletivos sobre o exercício individual dos direitos titularizados.
EA função social dos contratos age como elemento limitador, mas não finalístico, do exercício de direitos individuais em relação aos interesses sociais ou coletivos, uma vez que, embora os direitos subjetivos e potestativos não precisem ser exercidos em razão de uma funcionalidade social, estão limitados por funcionalidades coletivas.
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GabaritoE — A função social dos contratos age como elemento limitador, mas não finalístico, do exercício de direitos individuais em relação aos interesses sociais ou coletivos, uma vez que, embora os direitos subjetivos e potestativos não precisem ser exercidos em razão de uma funcionalidade social, estão limitados por funcionalidades coletivas.
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Sistema de direito privado – Princípios contratuais
Gabarito: letra E. A função social dos contratos no Código Civil atua como elemento limitador do exercício de direitos individuais, e não como finalidade (não exige que o direito seja exercido para atender a função social, mas impõe limites fundados em interesses coletivos). Esse entendimento é consolidado na doutrina civilista, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da socialidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação reconhece a supressão de direito pela inércia (supressio), mas nega a ampliação (surrectio). No entanto, o princípio da boa-fé objetiva gera tanto a supressão de direitos não exercidos quanto o surgimento de direitos correlatos para a outra parte (surrectio). Assim, ambas as figuras são admitidas no direito civil brasileiro e são frequentemente cobradas em provas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Código Civil de 2002 utiliza tanto conceitos jurídicos indeterminados quanto cláusulas gerais. A cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e da função social do contrato (CC, art. 421) são exemplos clássicos. A técnica das cláusulas gerais foi intencionalmente adotada pelo legislador para permitir a adaptação do direito às mudanças sociais, não havendo qualquer vedação ou "insegurança" que impeça seu uso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle de convencionalidade no Brasil, conforme o STF (RE 466.343), admite que tratados internacionais de direitos humanos internalizados com quórum de emenda constitucional tenham status de emenda constitucional, mas aqueles aprovados sem esse quórum possuem status supralegal (acima da lei infraconstitucional, mas abaixo da CF). Portanto, não é apenas com base em tratados como emendas constitucionais; tratados supralegais também podem ser parâmetro de convencionalidade, contrariando a afirmação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da socialidade não promove a "superação absoluta" dos direitos subjetivos individuais. Ele impõe limites ao exercício desses direitos em prol de interesses sociais, mas não os elimina nem os subordina de forma absoluta. A função social, por exemplo, limita a liberdade contratual, mas não a anula. A doutrina entende que há uma convivência entre o interesse individual e o social, sem prevalência automática de um sobre o outro.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A função social do contrato age como limite ao exercício de direitos subjetivos e potestativos, mas não determina que tais direitos devam ser exercidos para cumprir uma finalidade social. O titular não é obrigado a exercer seu direito; quando o exerce, porém, encontra limites impostos pela funcionalidade coletiva. Essa é a leitura correta do art. 421 do CC e da doutrina majoritária, que distingue função social como limitadora (e não finalística) do exercício de direitos.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca induz ao erro ao admitir a supressio (redução) e negar a surrectio (ampliação). Ambas são decorrências da boa-fé objetiva e igualmente aplicáveis. Fique atento: quando o enunciado diz "não se admitindo sua ampliação", lembre-se de que a surrectio é justamente o outro lado da moeda.