Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FCC 2025

Usucapião Familiar (Art. 1.240-A do Código Civil)

Gabarito: letra B. A usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil, exige posse por dois anos ininterruptos após o abandono do lar, independentemente de formalização de divórcio ou dissolução de união estável. O prazo conta do abandono, e o reconhecimento independe de ação judicial específica para esse fim.

A banca testa o conhecimento das características específicas da usucapião familiar (também chamada de usucapião por abandono do lar). As alternativas incorretas apresentam distorções quanto ao requisito de pacificidade da posse, à abrangência do imóvel, à finalidade do instituto e à possibilidade de repetição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a usucapião se configura mesmo havendo judicialização sobre a posse durante o prazo de dois anos. Isso é falso. A usucapião exige posse mansa e pacífica, sem oposição. A existência de litígio (judicialização) sobre a posse caracteriza oposição, impedindo o transcurso do prazo para usucapião. O art. 1.238 e seguintes do CC exigem posse "sem oposição".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao disposto no art. 1.240-A do CC: prazo de dois anos, contados do abandono do lar, e não exige que o divórcio ou a dissolução da união estável estejam formalizados. O abandono é o fato jurídico que deflagra o prazo, independentemente de ato formal de dissolução do vínculo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a usucapião familiar se aplica a imóveis urbanos e rurais. Erro. O art. 1.240-A limita-se a imóvel urbano com área de até 250 m² (a mesma limitação do art. 1.240, usucapião especial urbana). Para imóvel rural, a usucapião especial é a do art. 1.239 (módulo rural de até 50 hectares, prazo de 5 anos). A condição de não ser proprietário de outro imóvel está correta, mas a abrangência está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o instituto visa proteger os interesses de ambos os cônjuges. Falso. A usucapião familiar protege exclusivamente o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel após o abandono, permitindo-lhe adquirir a propriedade. O abandono é um ato voluntário do outro, que perde o direito. Não se trata de proteger interesses de quem abandonou.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a usucapião familiar pode ser exercida mais de uma vez pelo mesmo possuidor. Incorreto. O §2º do art. 1.240 (usucapião especial urbana) veda o reconhecimento mais de uma vez ao mesmo possuidor. A mesma lógica se aplica à usucapião familiar, pois se trata de benesse social que não pode ser repetida. A doutrina é pacífica nesse sentido.

Gabarito: letra B.