Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Teoria Geral da Prova — FCC 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Teoria Geral da Prova
Código
fc072757
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A respeito do regime jurídico aplicável em matéria de provas no Direito Processual Civil, é correto afirmar:
ANão havendo sido apresentada impugnação pela parte ré, não se faz exigível a demonstração da autenticidade de fotografias digitais juntadas aos autos pela parte autora como prova das imagens que por elas são reproduzidas.
BA inquirição de testemunhas referidas não pode ser ordenada de ofício pelo juiz.
CDurante toda a produção da prova testemunhal, as perguntas serão formuladas pelo juízo, evitando que a parte induza a resposta.
DO Código de Processo Civil fez a opção no sentido de considerar inadmissíveis as provas atípicas, sendo nulas as decisões que as tomem como fundamento.
EA utilização de extratos digitais de bancos de dados privados como prova fica condicionada à conferência, em juízo, dos dados em questão com os originais constantes dos referidos registros, sendo juridicamente irrelevante o fato de constar dos referidos extratos que o emitente atesta, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta da origem.
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GabaritoA — Não havendo sido apresentada impugnação pela parte ré, não se faz exigível a demonstração da autenticidade de fotografias digitais juntadas aos autos pela parte autora como prova das imagens que por elas são reproduzidas.
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Provas no Processo Civil – Regime Jurídico
Gabarito: Letra A. A questão cobra o regime das provas no CPC/2015, especialmente a prova documental eletrônica. A alternativa A está correta com base no Art. 422, §1º: as fotografias digitais fazem prova das imagens que reproduzem, não se exigindo autenticação se não houver impugnação pela parte contrária. As demais alternativas contrariam disposições expressas do Código.
Art. 422, §1CPC
Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.
§ 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
Fotografias digitais não impugnadas dispensam autenticação
Art. 422, §1º, CPC
✅ Sim
B
Juiz não pode ordenar de ofício a inquirição de testemunhas referidas
Art. 370, CPC
❌ Não
C
Durante a prova testemunhal, as perguntas são formuladas pelo juízo
Art. 459, CPC
❌ Não
D
Provas atípicas são inadmissíveis no CPC
Art. 369, CPC
❌ Não
E
Extratos digitais de bancos de dados privados exigem conferência judicial, mesmo com atestado do emitente
Art. 425, V, CPC
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Art. 422, §1º, a ausência de impugnação torna a fotografia digital prova plena, dispensando autenticação. É a literalidade da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O juiz pode ordenar a inquirição de testemunhas de ofício, inclusive as chamadas testemunhas referidas (Art. 370, CPC). A afirmativa nega esse poder, incorrendo em erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No CPC/2015, as perguntas são formuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juiz indeferir perguntas que induzam a resposta (Art. 459, CPC). A alternativa inverte o sujeito, atribuindo ao juiz a formulação exclusiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CPC adota a atipicidade das provas: são admissíveis todos os meios moralmente legítimos, ainda que não previstos no Código (Art. 369, CPC). A afirmativa de que as provas atípicas são inadmissíveis é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os extratos digitais de bancos de dados privados fazem prova como os originais desde que atestados pelo emitente, sob as penas da lei, de que as informações conferem com a origem (Art. 425, V, CPC). Não é necessária conferência judicial posterior; o atestado do emitente já basta. A alternativa condiciona a validade a uma verificação judicial desnecessária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato sabe que a ausência de impugnação dispensa a autenticação das fotografias digitais. Muitos alunos, por aplicarem a regra geral de que “documentos digitais precisam de autenticação”, marcam a alternativa A como incorreta. Lembre-se: a impugnação é o gatilho para a exigência de autenticação ou perícia.