Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FCC 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
fc072758
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Em relação à utilização de meios para solução de conflitos, é correto afirmar:
AA mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, formalidade e busca do consenso.
BA mediação não pode ter como objeto conflito que verse sobre direitos indisponíveis, mesmo que seja admissível a realização de transação.
CA conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da confidencialidade e da decisão informada.
DA arbitragem é um meio de autocomposição de litígios que pode ser utilizado nos casos em que um ente integrante da Administração Publica seja parte em um conflito.
EA sentença arbitral constituise em título executivo extrajudicial, sendo que a sua validade e a sua eficácia não estão condicionadas à necessidade de prévia homologação judicial.
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GabaritoC — A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da confidencialidade e da decisão informada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Meios de solução de conflitos (mediação, conciliação, arbitragem)
Gabarito: letra C. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da confidencialidade e da decisão informada, conforme o art. 166 do CPC/2015. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam a legislação vigente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A mediação é orientada, dentre outros, pelos princípios da imparcialidade, isonomia e busca do consenso, mas não pela formalidade. O art. 166 do CPC/2015 expressamente elenca a informalidade como princípio: {{informalidade}}, e não formalidade. A banca trocou o termo para induzir a erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A mediação pode ter como objeto conflito que verse sobre direitos indisponíveis, desde que seja admissível a realização de transação (art. 3º da Lei 13.140/2015 – Lei de Mediação). A alternativa afirma o contrário, incorrendo em {{generalização indevida}}. O erro está em negar a possibilidade quando a lei a admite.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 166 do CPC/2015 estabelece que a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada. Portanto, a alternativa reproduz fielmente dois desses princípios (confidencialidade e decisão informada), estando correta.
Art. 166CPC
Art. 166 — "A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A arbitragem é um meio heterocompositivo (o terceiro decide o litígio), e não de autocomposição. A autocomposição ocorre quando as próprias partes chegam a um acordo (como na conciliação e mediação). Além disso, a administração pública pode sim utilizar a arbitragem, nos limites legais, mas o erro principal está na classificação da arbitragem como autocomposição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sentença arbitral, conforme a Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), constitui título executivo judicial (art. 31), e não extrajudicial. Além disso, sua validade e eficácia não dependem de homologação judicial (o art. 31 dispensa a homologação). A alternativa acerta ao afirmar que não precisa de homologação, mas erra ao classificá-la como título extrajudicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre direitos indisponíveis na mediação (alternativa B) e sobre a natureza da arbitragem (autocomposição vs. heterocomposição). Lembre-se: mediação admite direitos indisponíveis transacionáveis; arbitragem é heterocomposição e sua sentença é título executivo judicial.