Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- fc072762
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Carlos, com 17 anos de idade, estava cumprindo medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (ISPAE), envolveu-se numa briga na unidade de internação com outros adolescentes e um deles foi morto. Por esse fato, Carlos foi condenado e recebeu nova medida de ISPAE. Quando essa nova decisão transitou em julgado, Carlos já estava em cumprimento da medida anterior por dois anos. Nesse caso, segundo a Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012 (Lei do SINASE),
- Aas medidas socioeducativas de internação impostas serão unificadas pela autoridade judiciária que poderá determinar o reinício do cumprimento da medida de internação, mesmo que Carlos já tenha cumprido dois anos da medida anterior.
- Ba medida socioeducativa de internação anterior será extinta pela autoridade judiciária, pois a unificação das medidas implicaria o juízo deixar de considerar o prazo máximo de cumprimento das medidas de internação, o que é vedado.
- Cas medidas socioeducativas impostas serão unificadas pela autoridade judiciária e Carlos somente poderá permanecer em cumprimento de internação por mais um ano, considerando já ter cumprido dois anos anteriormente, e, após, terá de ser extinta a medida socioeducativa.
- Da medida socioeducativa de internação anterior será absorvida pela nova medida de internação e, considerando o fato de o ato infracional posterior ter sido praticado durante a execução, Carlos não terá mais direito à progressão de medida.
- Eas medidas socioeducativas impostas serão unificadas pela autoridade judiciária, sendo vedado determinar o reinício de cumprimento da medida de internação, pois ambas possuem a mesma natureza, implicando restrição da liberdade de Carlos.