Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2025

Direito de defesa na Convenção Americana de Direitos Humanos

Gabarito: letra A. A Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou o entendimento de que o direito de defesa não se esgota na mera nomeação de um defensor; exige-se atuação diligente e efetiva para proteger as garantias processuais do acusado. Essa interpretação substancial decorre do artigo 8 da Convenção Americana (garantias judiciais) e da jurisprudência constante da Corte, que rejeita a defesa meramente formal.

A questão testa o conhecimento sobre o conteúdo jurisprudencial do direito de defesa no Sistema Interamericano, especialmente o dever de atuação diligente do defensor público e os limites da garantia.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como afirma a alternativa: a Corte IDH entende que o direito a ser assistido por defensor proporcionado pelo Estado não é mera formalidade. O defensor deve atuar de forma diligente, sob pena de violação ao devido processo legal. Esse entendimento aparece, por exemplo, no Caso Ruano Torres e outros vs. El Salvador (2015), em que a Corte destacou que a defesa deve ser efetiva, não apenas simbólica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção Americana (art. 8.2.h) prevê o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Contudo, a Constituição brasileira de 1988 não consagra expressamente o duplo grau de jurisdição como garantia fundamental. O STF já firmou que o duplo grau não é absoluto e não decorre diretamente da Constituição (ex.: Súmula 701). Portanto, afirmar que a CF prevê de forma expressa essa garantia é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 8.2.e da Convenção Americana assegura o direito de ser assistido por um defensor de sua escolha. Já o art. 8.2.f prevê que o Estado fornecerá defensor (pago ou não) se o acusado não se defender pessoalmente ou não constituir advogado no prazo legal. A assistência jurídica gratuita é condicionada à incapacidade financeira, mas a redação da alternativa é imprecisa: o direito de ser assistido por defensor proporcionado pelo Estado não está condicionado unicamente à incapacidade financeira – o Estado deve nomear defensor mesmo que o acusado possa pagar, se não constituir advogado. A condição para gratuidade é a hipossuficiência, mas a nomeação de ofício independe dela. Assim, a alternativa simplifica erroneamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No Caso Ruano Torres vs. El Salvador, a Corte IDH fixou que o direito de defesa surge a partir do momento em que a pessoa é acusada ou detida, não apenas com a denúncia formal. A proteção se estende desde atos preparatórios (ex.: prisão em flagrante) até o trânsito em julgado. A alternativa restringe indevidamente o marco inicial à "apresentação de denúncia formal", o que contraria a jurisprudência da Corte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana reiteradamente estabelece parâmetros sobre a violação do direito de defesa, inclusive fixando hipóteses em que a atuação do defensor público é considerada negligente (ex.: Caso López Álvarez vs. Honduras). A independência funcional da Defensoria Pública não impede que a Corte analise a diligência da defesa e estabeleça padrões mínimos. Atribuir exclusivamente aos órgãos internos esse papel é incompatível com o controle internacional de direitos humanos.

Gabarito: letra A