Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2025

Competência da Justiça Federal para ações de medicamentos (Tema 1234/STF)

Gabarito: letra A. De acordo com o Tema 1234/STF (RE 1366243), a Justiça Federal é competente para processar e julgar pedidos de medicamentos registrados na ANVISA sempre que o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, independentemente de o medicamento estar ou não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). A tese fixada pelo STF estabelece que:

Tema 1234/STF (RE 1366243):

"Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC;"

A banca testa o conhecimento do exato valor do patamar (210 salários mínimos) e a desnecessidade de o medicamento ser não incorporado para atrair a competência federal. A alternativa A é a única que conjuga corretamente esses dois elementos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o entendimento do STF: a competência é da Justiça Federal quer o medicamento esteja ou não incorporado ao SUS, desde que o custo anual do tratamento atinja ou ultrapasse 210 salários mínimos. O valor de 210 foi fixado pelo STF no Tema 1234, com base no art. 292 do CPC.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao estabelecer o patamar de 300 salários mínimos. O correto é 210 salários mínimos. Além disso, a alternativa condiciona a competência à não incorporação, quando a tese abrange tanto incorporados quanto não incorporados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Omite o requisito do valor mínimo do tratamento. A competência federal não é automática para todo medicamento não incorporado; depende do valor anual ser igual ou superior a 210 salários mínimos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta dois erros: (i) o valor correto é 210, não 300; (ii) a competência não se restringe a medicamentos incorporados – a tese vale para ambos os casos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata de hipótese específica (medicamento incorporado em falta, de aquisição centralizada), que não corresponde ao critério geral fixado no Tema 1234. A regra geral é a da alternativa A, com o patamar de 210 salários mínimos.

Gabarito: letra A.