Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc072775
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Quanto ao direito de igualdade é INCORRETO:
ACláusulas de barreira em concurso público, desde que baseadas em critérios objetivos e meritórios, não violam o princípio da isonomia.
BO STF entendeu que a tese da legítima defesa da honra viola a igualdade e a dignidade da pessoa humana.
CO STF, em decisão cautelar na ADPF 527, determinou que presas transexuais femininas cumpram pena em estabelecimento próprio e reservado, separado de todos os demais presos.
DDesde a Constituição de 1946 o STF destacou que o princípio da igualdade perante a lei era também aplicável ao legislador.
ENo julgamento da ADI 5668, o STF decidiu que escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual.
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GabaritoC — O STF, em decisão cautelar na ADPF 527, determinou que presas transexuais femininas cumpram pena em estabelecimento próprio e reservado, separado de todos os demais presos.
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Direito de Igualdade – Jurisprudência do STF
Gabarito: letra C. A questão pede a INCORRETA. As alternativas A, B, D e E reproduzem corretamente entendimentos consolidados do STF sobre o princípio da isonomia. A alternativa C, por sua vez, distorce o teor da ADPF 527, que não determinou que presas transexuais femininas cumpram pena em estabelecimento próprio e separado de todos os demais presos, mas sim que lhes seja assegurado o direito de serem alocadas em estabelecimento prisional compatível com sua identidade de gênero (feminino), o que pode ser realizado em alas ou unidades femininas, não necessariamente isoladas de todos os demais.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correta/Incorreta
Fundamento Jurídico
A
Cláusulas de barreira em concurso público, desde que baseadas em critérios objetivos e meritórios, não violam o princípio da isonomia.
✅ Correta
Jurisprudência consolidada do STF (critérios objetivos e meritórios).
B
O STF entendeu que a tese da legítima defesa da honra viola a igualdade e a dignidade da pessoa humana.
✅ Correta
ADPF 779 (rel. Min. Dias Toffoli).
C
O STF, em decisão cautelar na ADPF 527, determinou que presas transexuais femininas cumpram pena em estabelecimento próprio e reservado, separado de todos os demais presos.
❌ Incorreta (Gabarito)
ADPF 527 (rel. Min. Luís Roberto Barroso): direito de alocação em estabelecimento compatível com a identidade de gênero (feminino), não necessariamente isolado de todos.
D
Desde a Constituição de 1946 o STF destacou que o princípio da igualdade perante a lei era também aplicável ao legislador.
✅ Correta
Jurisprudência histórica do STF (igualdade vincula o legislador).
E
No julgamento da ADI 5668, o STF decidiu que escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual.
✅ Correta
ADI 5668 (STF).
Alternativa A — ✅ Correta
É firme a jurisprudência do STF no sentido de que cláusulas de barreira em concursos públicos, quando fundadas em critérios objetivos e meritórios (ex.: nota de corte), não violam a isonomia. A igualdade exige tratamento diferenciado apenas quando há justificativa racional e proporcional.
Alternativa B — ✅ Correta
O STF, no julgamento da ADPF 779 (rel. Min. Dias Toffoli), declarou que a tese da "legítima defesa da honra" é inconstitucional, por violar a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres (art. 1º, III, e art. 5º, I, CF/88).
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Na ADPF 527, o STF (rel. Min. Luís Roberto Barroso) reconheceu o direito de pessoas transgênero presas de serem transferidas para estabelecimentos penais compatíveis com sua identidade de gênero. No caso de presas transexuais femininas, a Corte determinou que sejam alocadas em unidades prisionais femininas, e não em estabelecimento próprio e separado de todos os demais presos. A decisão visa garantir dignidade e segurança, mas não cria uma categoria apartada; a adaptação pode ocorrer dentro do sistema prisional existente (alas ou celas específicas). Portanto, a afirmação de que devem cumprir pena "em estabelecimento próprio e reservado, separado de todos os demais presos" é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
Desde a Constituição de 1946, o STF consolidou que o princípio da igualdade não se dirige apenas ao aplicador da lei, mas também ao legislador, que não pode criar discriminações arbitrárias. Esse entendimento permanece hígido na ordem constitucional de 1988.
Alternativa E — ✅ Correta
Na ADI 5668, o STF (rel. Min. Edson Fachin) declarou que escolas públicas e privadas têm o dever de combater discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, em cumprimento aos princípios da igualdade e da dignidade humana, além de normas infraconstitucionais como o ECA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato apresentando uma versão exagerada da decisão da ADPF 527. O STF não criou um regime de segregação total, mas sim de integração conforme a identidade de gênero. Lembre-se: a igualdade material pode exigir tratamentos diferenciados, mas sempre dentro do sistema penitenciário comum.