Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc072776
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Yuri, médico, quer prestar concurso para o Departamento de Saúde da Guarda Municipal do município de Antares. No entanto, a lei municipal estabelece um limite de idade máxima para a inscrição, que ele, infelizmente, já havia ultrapassado. Yuri contrata um advogado para levar o seu caso à Justiça e sustentar a inconstitucionalidade dessa lei perante a Constituição Federal. A sentença de primeiro grau lhe é desfavorável, seu advogado recorre ao Tribunal de Justiça, e a causa é distribuída a uma das Câmaras de Direito Publico que julgam a matéria. O Ministério Publico opinou pela inconstitucionalidade da norma e pela reforma da sentença. Nessa situação,
Aa Câmara de Direito Público pode decidir, originariamente, sobre a inconstitucionalidade da lei municipal de Antares.
Bpela teoria dos motivos determinantes, caso o órgão especial ou Tribunal Pleno já tenha decidido a inconstitucionalidade de uma norma de idêntico teor, não será necessário suscitar novamente o incidente de inconstitucionalidade.
Cse a Câmara se inclinar pela constitucionalidade da norma, não poderá julgar a causa devido à arguição de inconstitucionalidade realizada pelo autor.
Do órgão fracionário não poderá suscitar o incidente de inconstitucionalidade, pois se trata de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Federal.
Ese tramitar no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a norma, tal situação, por si só, é suficiente para determinar a paralisação do julgamento.
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GabaritoB — pela teoria dos motivos determinantes, caso o órgão especial ou Tribunal Pleno já tenha decidido a inconstitucionalidade de uma norma de idêntico teor, não será necessário suscitar novamente o incidente de inconstitucionalidade.
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Controle de Constitucionalidade – Incidente de Inconstitucionalidade e Reserva de Plenário
Gabarito: letra B. De acordo com o art. 949, parágrafo único, do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não precisam submeter ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do STF sobre a questão. Essa dispensa fundamenta a chamada teoria dos motivos determinantes: se o plenário já declarou a inconstitucionalidade de norma de idêntico teor, o novo incidente é desnecessário, cabendo ao órgão fracionário aplicar o entendimento e julgar o caso.
A questão trata do controle difuso de constitucionalidade incidenter tantum. No Tribunal de Justiça, a Câmara de Direito Público (órgão fracionário) suscita o incidente de inconstitucionalidade caso entenda que a lei municipal é inconstitucional, remetendo a questão ao Órgão Especial ou Plenário, conforme a regra da reserva de plenário (CF, art. 97). Contudo, o parágrafo único do art. 949 do CPC excepciona essa regra quando já houver pronunciamento anterior sobre o tema.
Art. 949CPC
Art. 949 – Se a arguição for:
I – rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II – acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único – Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Descrição
Câmara de Direito Público decide originariamente sobre inconstitucionalidade de lei municipal
Dispensa de novo incidente de inconstitucionalidade se órgão especial ou STF já decidiu questão idêntica
Câmara não pode julgar causa se inclinar pela constitucionalidade da norma
Órgão fracionário não pode suscitar incidente de inconstitucionalidade de norma municipal frente à CF
Tramitação de ADPF no STF é suficiente para paralisar julgamento
Fundamento legal
Art. 97 da CF (reserva de plenário)
Art. 949, parágrafo único, do CPC
Art. 97 da CF e art. 949, I, do CPC
Art. 97 da CF e art. 948 do CPC
Inexistência de previsão legal para paralisação automática
Correção
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
1Órgão fracionário suscita
2Remete ao plenário/órgão especial
3Plenário decide (maioria absoluta)
4Órgão fracionário aplica a decisão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Câmara de Direito Público (órgão fracionário) não pode decidir originariamente sobre a inconstitucionalidade da lei. Caso entenda que a norma é inconstitucional, deve suscitar o incidente e remeter a questão ao plenário ou órgão especial. A reserva de plenário (art. 97 da CF) exige que a declaração de inconstitucionalidade seja proferida pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial. Portanto, a decisão originária pela Câmara é vedada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o parágrafo único do art. 949 do CPC. Se o órgão especial ou o Tribunal Pleno já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de norma de idêntico teor, o incidente não precisa ser renovado. O órgão fracionário pode aplicar o entendimento já firmado e julgar a causa diretamente. Isso é conhecido como teoria dos motivos determinantes (ou, mais tecnicamente, a dispensa do incidente por já haver pronunciamento do plenário).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Câmara não poderá julgar a causa se entender pela constitucionalidade da norma. Isso é falso. O órgão fracionário pode declarar a constitucionalidade da norma sem necessidade de submeter a questão ao plenário. A reserva de plenário (art. 97 da CF) aplica-se apenas à declaração de inconstitucionalidade. Assim, se a Câmara se inclinar pela constitucionalidade, pode prosseguir no julgamento e rejeitar a arguição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O órgão fracionário pode e deve suscitar o incidente de inconstitucionalidade quando entender que a norma é inconstitucional. A faculdade de suscitar é justamente o mecanismo para dar cumprimento à reserva de plenário. A afirmação de que não poderia suscitar por tratar-se de norma municipal frente à Constituição Federal é equivocada: o controle difuso permite que qualquer lei ou ato normativo, inclusive municipal, seja objeto de arguição de inconstitucionalidade perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente do ente federativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tramitação de uma ADPF no STF, por si só, não determina a paralisação do julgamento em curso no Tribunal de Justiça. Não há previsão legal de suspensão automática. O STF pode, a depender do caso, conceder medida liminar para suspender processos, mas isso não decorre automaticamente da propositura da ADPF. Portanto, a alternativa é incorreta por generalizar e impor uma paralisação obrigatória inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta confundir o candidato ao dizer que a Câmara pode decidir "originariamente" sobre a inconstitucionalidade. Lembre-se: órgão fracionário nunca declara inconstitucionalidade sozinho; deve submeter ao plenário. Já a alternativa C inverte a lógica: o órgão fracionário pode julgar a causa se entender pela constitucionalidade. Fique atento a essas nuances.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade