Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2025

Medida Provisória – Tramitação, Emendas e Trancamento de Pauta

Gabarito: letra B. Conforme o art. 62, §6º e §8º da Constituição Federal, após a aprovação na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória deve ser enviada imediatamente ao Senado Federal, onde a pauta ficará trancada em razão do regime de urgência já instaurado (a MP já ultrapassou 45 dias em tramitação). As demais alternativas contêm erros: (A) o contrabando legislativo é inconstitucional e não apenas regimental; (C) o STF entende que as PECs não são trancadas por MPs; (D) o trancamento abrange todas as deliberações legislativas, não apenas as passíveis de MP; (E) após aprovação no Congresso, a MP é convertida em projeto de lei que segue para sanção presidencial, não para promulgação direta.

A questão testa o conhecimento sobre o regime de urgência das medidas provisórias e as consequências do não cumprimento do prazo de 45 dias. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os parlamentares podem apresentar emendas a MPs e que o contrabando legislativo é vedado apenas regimentalmente, mas não inconstitucional. Isso está errado. O chamado "contrabando legislativo" (jabutis) – inserção de matérias estranhas ao objeto da MP – é considerado inconstitucional pelo STF (ADI 5.127), por violar o devido processo legislativo. Embora a CF não preveja expressamente a proibição, a jurisprudência consolidada entende que emendas devem ter pertinência temática com a matéria da MP. Logo, a vedação tem natureza constitucional, e não apenas regimental.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o art. 62, §6º e §8º da CF. Vejamos:

Como a MP tramita há 60 dias na Câmara, já se encontra em regime de urgência (§6º). Uma vez aprovada na Câmara, deve ser imediatamente enviada ao Senado (continuidade da tramitação). Ao chegar ao Senado, a MP estará na mesma situação de urgência, pois o prazo de 45 dias já foi ultrapassado, e a pauta do Senado será sobrestada até a votação. Portanto, a alternativa reproduz corretamente o procedimento constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a MP tranca a votação de todas as matérias da ordem do dia, incluindo a PEC. Isso não é verdade. O §6º do art. 62 estabelece o sobrestamento de "todas as demais deliberações legislativas" da Casa, mas a jurisprudência do STF (ADI 4.425, entre outras) firmou que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) não são alcançadas pelo trancamento. As PECs possuem rito próprio e autônomo (art. 60 da CF), com quórum e fases específicas, não se confundindo com as deliberações legislativas ordinárias. Logo, a PEC continua a tramitar normalmente, independentemente da MP em regime de urgência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a MP tranca apenas as espécies normativas que podem ser objeto de MPs, e exemplifica com a modificação do Código de Processo Civil. Há duplo erro. Primeiro, o trancamento do §6º abrange todas as deliberações legislativas, independentemente de a matéria poder ou não ser veiculada por MP. Segundo, a modificação do Código de Processo Civil é vedada para MP por força do art. 62, §1º, I, alínea "b" (direito processual civil). Ainda assim, o trancamento se aplica a esse PL, pois a regra do §6º não faz exceção para matérias excluídas do âmbito das MPs. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, se a MP for aprovada sem emendas, deve ser enviada ao Presidente da República para promulgação. O procedimento correto é o seguinte: após a aprovação do projeto de lei de conversão (que pode conter ou não alterações), ele é enviado ao Presidente da República para sanção ou veto (art. 66, caput, CF). Se sancionado, o Presidente promulga a lei; se vetado, o veto é apreciado pelo Congresso. O termo "promulgação" é ato posterior à sanção. A Constituição não prevê envio direto para promulgação sem a sanção. Logo, a alternativa erra ao ignorar a fase de sanção.

Art. 66 — "A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará."

Conclusão: Aplica-se rigorosamente o art. 62, §6º e §8º, CF, sendo correta apenas a alternativa B.

Gabarito: letra B.