Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2025

Defensoria Pública – Jurisprudência do STF

Gabarito: letra E. O STF reconhece que a Defensoria Pública possui iniciativa privativa para deflagrar processo legislativo que disponha sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador do Estado apresentar projeto de lei que vise alterar sua Lei Orgânica. Esse entendimento decorre da autonomia funcional e administrativa assegurada pelo art. 134, §2º, da CF/88, e foi consolidado em julgados como a ADI 4.635 (rel. Min. Gilmar Mendes).

A questão testa o conhecimento da jurisprudência do STF sobre diversos aspectos institucionais da Defensoria Pública. A alternativa E é a que reflete fielmente esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF firmou o entendimento de que os Defensores Públicos não possuem foro especial por prerrogativa de função, e a Constituição Estadual não pode prever tal prerrogativa, nem mesmo para o Defensor Público-Geral. A simetria com o Ministério Público não se aplica nesse ponto, pois o foro especial para defensores não encontra respaldo constitucional. Precedente: ADI 4.635.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Complementar nº 80/1994 estabelece que o Corregedor-Geral da Defensoria Pública Estadual deve ser eleito pelo Conselho Superior da instituição (art. 105, §2º). Lei estadual que atribui ao Governador a nomeação direta do Corregedor-Geral viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública, sendo inconstitucional. O STF já se manifestou nesse sentido em diversas ADIs.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o STF reconheça que as expressões "insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CF) e "necessitados" (art. 134, caput, CF) possam abranger pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem hipossuficiência, a afirmação de que é "vedado o atendimento daquelas que possuam fins lucrativos" é correta em parte, mas a alternativa peca ao generalizar. O STF, na ADI 3.943, decidiu que a Defensoria Pública pode atender pessoas jurídicas, mas a lei complementar pode definir os requisitos. Contudo, a vedação a pessoas jurídicas com fins lucrativos é pacífica. O erro da alternativa está em afirmar que o STF "reconheceu" essa vedação de forma tão categórica como regra geral, quando na verdade a jurisprudência se concentra na possibilidade de atuação em defesa de interesses coletivos de necessitados. Além disso, a alternativa não é o foco principal da jurisprudência recente do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF já decidiu que a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores não é exclusiva da Defensoria Pública da União, podendo as Defensorias Estaduais atuar em todos os graus de jurisdição. No entanto, a alternativa acrescenta que é "indispensável a intimação prévia da Defensoria Pública da União", o que não corresponde à jurisprudência. A atuação das Defensorias Estaduais é autônoma e não exige intimação prévia da DPU. Portanto, a alternativa é incorreta por conter esse elemento equivocado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF consolidou o entendimento de que a Defensoria Pública tem iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que verse sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador do Estado apresentar projeto de lei que altere a Lei Orgânica da instituição. Isso decorre da autonomia funcional e administrativa conferida pelo art. 134, §2º, da Constituição Federal. Esse posicionamento foi reafirmado em julgados como a ADI 4.635 e a ADI 5.790.

Gabarito: letra E.