Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2025 | Questão sqc-fc072801

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação

Código: fc072801
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Defensoria

Elaine promoveu ação de reparação de danos em face de Murilo, por intermédio da Defensoria Pública de São Paulo. Em contestação, Murilo, representado por advogado particular, requereu gratuidade de custas. O pedido de gratuidade foi deferido pelo Juiz. Para subsidiar a manifestação em réplica, Elaine, em atendimento, relatou à Defensoria Pública que Murilo é empresário e reúne condições de arcar cem as custas processuais. A defensora pública deverá apresentar

Arecurso de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a gratuidade ao requerido.
Bimpugnação ao pedido de gratuidade na própria réplica à contestação, sem suspensão do processo.
Crecurso de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a gratuidade, o qual suspenderá o curso do processo automaticamente.
Dimpugnação ao pedido de gratuidade, em Incidente apartado, sem suspensão do processo principal.
Eimpugnação ao pedido de gratuidade na própria réplica à contestação, a qual suspenderá o curso do processo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — impugnação ao pedido de gratuidade na própria réplica à contestação, sem suspensão do processo.

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Gratuidade de Justiça – Impugnação ao Pedido Deferido

Gabarito: B. Deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária deve oferecer impugnação na contestação, réplica, contrarrazões ou por petição simples, nos próprios autos, sem suspensão do processo (art. 100 do CPC/2015). A defensora pública deverá, portanto, impugnar o pedido na réplica à contestação, mantendo o curso normal do feito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o remédio cabível: o candidato pode pensar que cabe agravo de instrumento (por ser decisão interlocutória) ou que a impugnação suspende o processo. O art. 100 é expresso: impugnação nos autos, sem suspensão.

PEGA ESSA DICA!

Memorize: concedida a gratuidade → impugnação (não recurso) no prazo de 15 dias, no mesmo processo, sem efeito suspensivo.

Impugnação à gratuidade (art. 100 CPC): Cabimento (Concedida a gratuidade, Parte contrária impugna); Forma (Na contestação, Na réplica, Nas contrarrazões, Petição simples (casos específicos)); Prazo (15 dias); Efeito (Sem suspensão do processo, Nos próprios autos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A decisão que concede gratuidade não é recorrível por agravo de instrumento. O CPC/2015 previu a impugnação como meio de contestação do benefício, em conformidade com o art. 100.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 100 do CPC/2015:

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):
Art. 100 — Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

A defensora deve, portanto, apresentar a impugnação na réplica, sem suspender o processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Duplo erro: o remédio não é agravo de instrumento, e a impugnação não suspende o processo (art. 100 determina o contrário).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impugnação não tramita em incidente apartado; ocorre nos mesmos autos do processo principal (art. 100: "nos autos do próprio processo").

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a impugnação na réplica seja o meio correto, a lei expressamente afasta a suspensão do processo. O erro está em afirmar que ela suspende.

Gabarito: letra B.

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