Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2025 | Questão sqc-fc072802

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença

Código: fc072802
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Defensoria

Nilza, em atendimento na Defensoria Pública de São Paulo, relatou que o pai de sua filha está trabalhando com vínculo empregatício, porém não está pagando a pensão alimentícia fixada Judicialmente. O inadimplemento é recente e a usuária manifestou desejo de que o cumprimento de sentença fosse ajuizado sob o rito da prisão. Ao elaborar o cumprimento de sentença, a Defensora Pública deverá indicar no polo passivo da demanda

Ao pai e à empregadora, requerendo-se apenas a expedição de ofício à empregadora para implementação de desconto das prestações alimentares futuras em folha de pagamento.
Bapenas o pai, requerendo-se sua prisão civil como medida coercitiva ao pagamento do débito e somente o pedido de expedição de ofício à empregadora para implementação de desconto das prestações alimentares futuras em folha de pagamento.
Capenas o pai, requerendo-se apenas sua prisão civil e demais medidas atípicas de execução como forma de coerção ao pagamento do débito.
Dapenas o pai, requerendo-se sua prisão civil como medida coercitiva ao pagamento do débito, bem como a expedição de ofício à empregadora para implementação de desconto das prestações alimentares futuras em folha de pagamento e do débito parcelado, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
Eo pai e a empregadora, requerendo-se a expedição de ofício a empregadora para implementação de desconto das prestações alimentares futuras em folha de pagamento, bem como o parcelamento do débito, a ser descontado em folha de forma parcelada, desde que não ultrapasse sessenta por cento dos ganhos líquidos do genitor.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apenas o pai, requerendo-se sua prisão civil como medida coercitiva ao pagamento do débito, bem como a expedição de ofício à empregadora para implementação de desconto das prestações alimentares futuras em folha de pagamento e do débito parcelado, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cumprimento de sentença de alimentos – polo passivo e medidas

Gabarito: letra D. No cumprimento de sentença que reconhece obrigação de prestar alimentos, o polo passivo é composto exclusivamente pelo devedor (pai). O empregador não integra a relação processual; é mero destinatário de ofício para realizar o desconto em folha. A Defensora deve requerer tanto a prisão civil como medida coercitiva (art. 528, §3º, CPC) quanto a expedição de ofício ao empregador para desconto das prestações futuras e do débito parcelado, observado o limite de 50% dos ganhos líquidos (art. 529, §3º, CPC).

Art. 529, §3CPC

Art. 529 — "Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia." ... § 3º — "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui a empregadora no polo passivo, o que é incorreto: a empresa não é parte na execução, apenas recebe ordem judicial de desconto. Além disso, limita o pedido ao desconto de prestações futuras, ignorando o parcelamento do débito vencido autorizado pelo §3º do art. 529.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao indicar apenas o pai, mas restringe o pedido de ofício exclusivamente às prestações futuras ("somente"), omitindo a possibilidade de parcelamento do débito. O §3º do art. 529 permite o desconto parcelado do débito, respeitado o limite de 50%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica apenas o pai, mas requer apenas a prisão civil e medidas atípicas, sem solicitar o desconto em folha. O desconto em folha é medida prioritária e mais eficaz para garantir o pagamento de alimentos (art. 529, caput).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Polo passivo: apenas o pai. Medidas: prisão civil (coercitiva) + expedição de ofício ao empregador para desconto das prestações futuras e do débito parcelado, limitado a 50% dos ganhos líquidos. Em conformidade com os arts. 528 e 529 do CPC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro duplo: inclui a empregadora como parte (polo passivo) e menciona o limite de sessenta por cento (60%), quando o correto é cinquenta por cento (art. 529, §3º). Também não menciona a prisão civil, que foi o rito escolhido pela exequente.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/fc072802