Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação — FCC 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
Código
fc072807
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Defensoria
Considere as seguintes assertivas acerca da conciliação e da mediação no Código de Processo Civil:I. a mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntario, observada a legislação pertinente e a regulamentação do Tribunal.II. o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de intimidação para que as partes conciliem.III. o dever de sigilo do mediador não se aplica ao Juiz do processo, o qual sempre poderá utilizar elementos advindos das sessões de mediação para sentenciar o feito.IV. o mediador fica impedido, pelo prazo de dois anos, contado do término da última audiência em que atuar, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.Está correto o que se afirma APENAS em:
AI e II.
BI, II e IV.
CII e III.
DIII e IV.
EI e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Conciliação e mediação no CPC
Gabarito: letra A (apenas I e II). A assertiva I reproduz o art. 169, § 1º do CPC, que admite a conciliação e a mediação como trabalho voluntário. A assertiva II está em conformidade com o art. 165, § 2º, que autoriza o conciliador a sugerir soluções e veda intimidação. Já as assertivas III e IV contrariam o texto legal.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
Mediação e conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação e regulamentação do tribunal.
Art. 169, § 1º do CPC
✅ Sim
II
O conciliador pode sugerir soluções, vedada a intimidação para que as partes conciliem.
Art. 165, § 2º do CPC
✅ Sim
III
O dever de sigilo do mediador não se aplica ao juiz, que pode usar elementos da mediação para sentenciar.
Art. 166, § 1º do CPC (confidencialidade)
❌ Não
IV
O mediador fica impedido por 2 anos de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Art. 172 do CPC (prazo é de 1 ano)
❌ Não
Conciliação e mediação (CPC): Conciliação (Pode sugerir soluções, Vedada intimidação); Mediação (Sigilo não se aplica ao juiz (III), Impedimento de 2 anos (IV)); Trabalho voluntário (Admitido (I))
Assertiva I — ✅ Correta
Art. 169, § 1º — Lei 13.105/2015 (CPC):
"A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal."
A redação é idêntica à da assertiva.
Assertiva II — ✅ Correta
Art. 165, § 2º — CPC:
"O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem."
A assertiva fala em "intimidação", que é uma das vedações expressas.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O dever de sigilo do mediador veda a utilização das informações produzidas na mediação para qualquer fim diverso, inclusive pelo juiz. O art. 166, § 1º estabelece a confidencialidade; o § 2º impede o mediador de divulgar ou depor. Logo, o juiz não pode livremente usar tais elementos para sentenciar.
Art. 166, § 1º: "A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes."
Assertiva IV — ❌ Incorreta
O prazo de impedimento do mediador é de 1 (um) ano, e não dois anos, conforme o art. 172:
Art. 172: "O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes."
O erro está no prazo (2 anos).
Conclusão: Apenas as assertivas I e II estão corretas, correspondendo à alternativa A.