Considere as seguintes assertivas sobre as pessoas jurídicas no Código Civil:I. não constituí desvio de finalidade a mera expansão da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.II. os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.III. aplica-se às pessoas Jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.IV. as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.Está correto o que se afirma APENAS em:
AII e IV.
BI, II e IV.
CII e III.
DI e III.
EI, III e IV.
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GabaritoD — I e III.
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Pessoas Jurídicas (Direito Civil)
Gabarito: letra D (apenas I e III estão corretas). A assertiva I reproduz literalmente o §5º do art. 50 do Código Civil, que exclui a mera expansão da finalidade original do conceito de desvio de finalidade. A assertiva II é falsa porque os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, CC). A assertiva III é verdadeira, pois o art. 52 do CC estende a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, no que couber. A assertiva IV é falsa, pois as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, CC).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. Lembre-se: partidos políticos enquadram-se no art. 44, inciso V, como pessoas jurídicas de direito privado. O mesmo vale para autarquias: são de direito público, e não privado.
Item
Conteúdo da Assertiva
Classificação da Pessoa Jurídica
Fundamento Legal
Correto?
I
Mera expansão da finalidade original não constitui desvio de finalidade
—
Art. 50, §5º, CC
✅
II
Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno
Direito privado
Art. 44, V, CC
❌
III
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade
—
Art. 52, CC
✅
IV
Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado
Direito público interno
Art. 41, IV, CC
❌
Item I — ✅ Correto
O §5º do art. 50 do Código Civil é expresso:
Art. 50, §5CC
"Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica."
Assim, a mera expansão não caracteriza abuso da personalidade jurídica.
Item II — ❌ Incorreto
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 44 do CC:
Código Civil, Art. 44:
"São pessoas jurídicas de direito privado: (...) V - os partidos políticos."
Portanto, a afirmação de que são de direito público interno é falsa.
Item III — ✅ Correto
O art. 52 do Código Civil determina:
Art. 52CC
"Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade."
A assertiva está em consonância com a lei.
Item IV — ❌ Incorreto
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, e não de direito privado. O art. 41 do CC as inclui no rol das pessoas jurídicas de direito público:
Art. 41CC
"São pessoas jurídicas de direito público interno: (...) IV - as autarquias."
Portanto, a assertiva IV é falsa.
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, correspondendo à alternativa D.