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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2025

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fc072824
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Defensoria
Acerca das prisões e das medidas cautelares alternativas à prisão:
  1. AÉ possível arbitramento de fiança em favor de acusado por roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
  2. BO prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva aplica-se até o final do processo de conhecimento, o que se encerra com a cognição plena pelo Tribunal de segundo grau.
  3. CA prisão temporária decretada durante a instrução criminal deve se ater a fatos praticados pelo réu após o recebimento da denúncia, e por prazo máximo de 05 dias corridos.
  4. DA prisão domiciliar, espécie de medida alternativa à prisão, pode ser decretada ao réu homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.
  5. EO período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por não comprometer o status líbertatis do acusado, não serve para posterior detração penal
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GabaritoB — O prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva aplica-se até o final do processo de conhecimento, o que se encerra com a cognição plena pelo Tribunal de segundo grau.

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