Questão de Direito Penal — Crimes contra a paz pública — FCC 2025
Direito Penal›Crimes contra a paz pública
Código
fc072831
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Defensoria
O crime de associação criminosa
Apossui causa de aumento de pena se a configuração se der no interior do sistema prisional.
Bindepende de finalidade específica para sua configuração.
Cdemanda para sua tipificação a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.
Drequer a associação de três ou mais pessoas e aumenta-se a pena até a metade se houver a participação de criança ou adolescente.
Epossui como elementar do tipo a transnacionalidade da associação.
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GabaritoD — requer a associação de três ou mais pessoas e aumenta-se a pena até a metade se houver a participação de criança ou adolescente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Associação Criminosa (art. 288 do CP)
Gabarito: letra D. A associação criminosa exige a associação de três ou mais pessoas (art. 288, caput, CP) e possui causa de aumento de pena até a metade se houver participação de criança ou adolescente (art. 288, §1º, CP). As demais alternativas confundem o tipo com a organização criminosa (Lei 12.850/2013) ou inserem requisitos inexistentes.
A banca testa o conhecimento literal do art. 288 do Código Penal e a distinção entre associação criminosa e organização criminosa. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão de causa de aumento de pena por a associação se configurar no interior do sistema prisional. As únicas causas de aumento são: associação armada ou participação de criança/adolescente (art. 288, §1º, CP).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O tipo penal exige "para o fim específico de cometer crimes" (art. 288, caput). Logo, depende de finalidade específica; não é crime de mera associação sem objetivo criminoso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O requisito de que as infrações penais tenham penas máximas superiores a 4 anos é próprio da organização criminosa (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013). Para a associação criminosa, basta o fim de cometer crimes, sem qualquer limite de pena.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha exatamente o texto legal:
Art. 288, §1CP
Art. 288 — Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 1º — A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A transnacionalidade é elementar da organização criminosa (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013: "ou que sejam de caráter transnacional"). A associação criminosa (art. 288 CP) não exige transnacionalidade; é crime comum.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os dois institutos, lembre-se dos números-chave: 3 pessoas (associação criminosa) vs. 4 pessoas (organização criminosa); e finalidade: qualquer crime (associação) vs. crimes com pena máxima > 4 anos ou transnacionais (organização).