Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — FCC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
- Código
- fc072840
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Defensoria
Um dos objetivos da assistência jurídica qualificada garantida à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, como vem previsto de forma expressa na lei de regência, é
- Agarantir-lhes o direito a contar com assistente de acusação nas ações criminais ajuizadas contra o agressor.
- Bgarantir que sua oitiva perante a rede de proteção observe rigorosamente o procedimento do depoimento especial.
- Cviabilizar, de forma célere e prioritária, a postulação de seu afastamento do convívio com o agressor por meio de acolhimento familiar.
- Dpropiciar sua oitiva perante autoridades e peritos tantas vezes quantas necessárias para a elucidação do crime e rigorosa punição do agressor.
- Eresguardá-los contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.