Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FCC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- fc072844
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Defensoria
Sônia procura a Defensoria Pública, informando que seu filho de 15 anos foi apreendido em flagrante, cinco dias antes, pela prática de roubo e que ela o retirou da Delegacia de Polícia no mesmo dia mediante compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no primeiro dia útil seguinte. Informa, contudo, que o filho se recusa a comparecer. De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto orientar Sônia de que
- Aa não apresentação do filho ao Ministério Público caracteriza crime, punível com até 6 meses de detenção, por descumprimento de compromisso oficial.
- Bseu filho será alvo de condução coercitiva, promovida pela polícia civil, para comparecimento perante o Ministério Público.
- Co não comparecimento resultará, pela gravidade do ato, na decretação da apreensão preventiva do adolescente para aguardar o Julgamento sob custódia policial.
- Do Promotor de Justiça poderá oferecer a representação, pedindo a internação provisória do adolescente, mesmo sem realizar sua oitiva informal.
- Ea não apresentação poderá caracterizar infração administrativa e resultar, ao final do procedimento de apuração de ato infracional, na aplicação multa em lace de Sônia.