Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FCC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- fc072845
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Defensoria
Márcia, tia materna, pretende figurar como mãe no registro de nascimento de Martim, 11 anos, a quem cria desde os 3 anos de idade. Pai e mãe da criança encontram-se em paradeiro ignorado. De acordo com a normativa vigente,
- Aé desnecessário ajuizar ação de adoção, sendo possível a Márcia, diretamente junto ao Cartório de Registro Civil competente, solicitar o reconhecimento de maternidade socioafetiva.
- Bconsiderando o parentesco próximo entre Márcia e Martim, eventual ação de adoção tramitará perante o Juízo de Família e Sucessões.
- Ca adoção não poderá ser postulada diante da vedação, expressa em lei, de adoção por colaterais do adotando até o terceiro grau.
- Da Justiça da infância e Juventude será competente para julgar eventual pedido de adoção mesmo que Martim não se encontre em situação de risco.
- Eeventual ação de adoção deverá ser precedida de ação de guarda e cumulada com pedido de suspensão do poder familiar dos genitores.