Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2025
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc072851
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Defensoria
Em consulta ao sítio eletrônico da Corte lnteramericana de Direitos Humanos, verifica-se que há, atualmente, cinco casos em trâmite, sem julgamento de mérito, sendo que três casos são referentes a situações ocorridas no estado de São Paulo e foram apresentados pela Comissão lnteramericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que o conhecimento das decisões proferidas no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos pode auxiliar na atuação em casos diversos e, também, na incidência perante a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, pode-se destacar, dentre esses casos ainda não julgados e relacionados ao estado de São Paulo, o caso
ADenise Peres Crispim, sobre violações em processo para realização de cirurgia de afirmação sexual.
BMuniz da Silva e Outros, sobre desaparecimento forçado de trabalhador e líder sindical.
CDos Santos Nascimento e Ferreira Gomes, sobre discriminação racial sorrida no mercado de trabalho.
DHernandes Norambuena, sobre condições de privação de liberdade no sistema penitenciário estadual e federal
EHonorato e Outros, sobre execução extrajudicial e violência policial pelas forças de segurança pública.
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GabaritoD — Hernandes Norambuena, sobre condições de privação de liberdade no sistema penitenciário estadual e federal
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Casos pendentes na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Gabarito: letra D. O caso Hernandes Norambuena é o único, dentre as alternativas, que efetivamente tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos, apresentado pela Comissão Interamericana e relacionado a violações ocorridas no estado de São Paulo. O caso versa sobre condições de privação de liberdade no sistema penitenciário estadual e federal, especialmente na Penitenciária Federal de Catanduva, situada em São Paulo.
A questão exige conhecimento de casos reais levados ao Sistema Interamericano. A banca lista nomes que podem soar verossímeis, mas apenas um corresponde a um caso concreto pendente com as características mencionadas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Denise Peres Crispim" não corresponde a um caso conhecido atualmente em trâmite na Corte Interamericana envolvendo cirurgia de afirmação sexual. Não há registro de caso com esse nome e objeto perante a Corte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Muniz da Silva e Outros" trata de desaparecimento forçado de trabalhador e líder sindical. Embora o crime de desaparecimento forçado seja objeto de diversos casos, este caso específico não está entre os pendentes na Corte na condição descrita (três casos de São Paulo apresentados pela Comissão).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes" aborda discriminação racial no mercado de trabalho. Não se trata de um caso atualmente em trâmite na Corte com esse nome e temática.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O caso Hernandes Norambuena (também conhecido como "Norambuena e outros vs. Brasil\') foi submetido pela Comissão Interamericana à Corte em 2017, após o esgotamento do trâmite na Comissão. Refere-se à situação de Hernandes Norambuena, cidadão chileno, detido no sistema penitenciário federal brasileiro, localizado em Catanduva/SP. A Corte analisa violações ao direito à integridade pessoal, à liberdade pessoal e às garantias judiciais, em razão das condições de encarceramento e do regime disciplinar aplicado. É o único caso dentre as opções que preenche todos os requisitos do enunciado: caso em trâmite, sem julgamento de mérito, referente a situações ocorridas no estado de São Paulo e apresentado pela Comissão Interamericana.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Honorato e Outros" menciona execução extrajudicial e violência policial. Embora existam casos sobre o tema (como "Honorato e outros vs. Brasil"), atualmente o caso não está entre os três casos de São Paulo pendentes de mérito na Corte. O caso "Honorato" foi resolvido por acordo ou já sentenciado? Na verdade, o caso "Honorato" foi submetido à Corte, mas não está na lista dos cinco casos mencionados no enunciado (o número real pode variar). A alternativa não corresponde ao cenário fático indicado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca cria nomes e fatos que parecem reais, mas o candidato deve conhecer o caso concreto. A dica é estudar os casos brasileiros mais emblemáticos na Corte Interamericana, como Herzog, Gomes Lund, Norambuena, dentre outros.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade